Cumprimento de sentença 7002767-14.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002767-14.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELSON JOSE DE OLIVEIRA Advogado: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 Parte requerida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 59034807215 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002767-14.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.330,16 Parte Vistos. Verifica-se que na alteração implementada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que redefiniu os meios de processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e dos Precatórios, atualmente, há exigência expressa para que, no ato da requisição, sejam informados de forma detalhada os dados referentes à incidência de impostos e demais informações pertinentes ao crédito, em atenção ao que dispõe a Resolução n. 303/2019 do CNJ, que disciplina a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais do Judiciário e na Comunicação Interna n. 4/2025 – COGESP/PRESI/TJRO. Pois bem. O Código Tributário Nacional dispõe acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. No caso em apreço, a demanda versa sobre a expedição de precatório com a finalidade de pagamento de honorários sucumbenciais à sociedade de advogados optantes pelo Simples Nacional. Conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica acostada ao ID. 123174018, a parte é Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional, neste sentido, a Instrução Normativa RFB nº 765/2007, prevê em seu art. 1º que "fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Tal situação é corroborada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, que assim dispõe: Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. Por fim, o Decreto n. 9.580/2018, que disciplina a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda, assim prevê: Art. 776 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nas seguintes hipóteses: (...) II - honorários advocatícios". A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a possibilidade de retenção de alíquota de imposto de renda sobre prestação de serviços de honorários de sucumbência advocatícios decorrentes de decisão judicial. Recurso da parte exequente. Acolhimento. A credora dos honorários é a sociedade de advogados, optante pelo Simples Nacional. Retenção do imposto de renda indevida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20183693720258260000 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retenção do valor relativo ao Imposto de Renda sobre honorários advocatícios destinados a Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional. Inadmissibilidade. Art. 4º, XI da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal e § 1º, artigo 27, Lei 10.833/2003 Precedentes. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23040182020248260000 Sorocaba, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 11/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de estorno de imposto de renda retido na fonte sobre o depósito efetuado pela parte agravada a título de honorários de sucumbência – Decisório que comporta reforma - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrente que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 4º, inc. XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 – Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22817766720248260000 São Paulo, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 18/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) Assim, considerando que o regime de arrecadação de tributos, para as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, está submetido ao regramento dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar Federal nº 123/06, e que esta espécie normativa prevê que os respectivos optantes sujeitar-se-ão ao recolhimento mensal de diversos impostos e contribuições, inclusive, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a utilização de documento único de arrecadação, declaro que não há incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor em questão. Sem prejuízo de posterior apuração quanto à eventual incidência de outros tributos legalmente devidos. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELSON JOSE DE OLIVEIRA Advogado: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 Parte requerida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 59034807215 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002767-14.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.330,16 Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por ELSON JOSE DE OLIVEIRA em face de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES. Considerando recente alteração implementada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que redefiniu os meios de processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e dos Precatórios, este juízo observa que, atualmente, há exigência expressa para que, no ato da requisição, sejam informados de forma detalhada os dados referentes à incidência de impostos e demais informações pertinentes ao crédito. Tal orientação visa conferir maior transparência, segurança jurídica e celeridade à tramitação desses expedientes, em consonância com as diretrizes superiores. Em vista dessa nova exigência, oportunizo às partes a adequação dos cálculos apresentados, de modo a assegurar que todas as informações requisitadas pela Presidência do TJRO estejam integralmente prestadas nos autos. Dessa forma, busca-se cumprir fielmente as determinações institucionais, além de propiciar oportunidade para que a parte executada, em momento próprio, manifeste eventual impugnação ou concordância, inclusive em relação à matéria tributária incidente sobre o crédito. Portanto, oportunizo às partes requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para informar e comprovar nos autos: (a) a natureza jurídica do crédito executado (comum ou alimentar), especificando a origem da obrigação e seu enquadramento conforme a Tabela Única de Assuntos do CNJ; (b) a ocorrência ou não de incidência tributária sobre os valores apurados, indicando, se for o caso, o(s) tributo(s) incidente(s), a alíquota aplicável, a base de cálculo, os valores exatos a serem deduzidos, o número de meses (NM) e os fundamentos legais, inclusive se os valores estão submetidos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; (c) o órgão arrecadador competente e o respectivo número de inscrição no CNPJ; e (d) eventual parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELSON JOSE DE OLIVEIRA Advogado: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 Parte requerida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO EXEQUENTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 59034807215, RUA PROJETADA 6080 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2.986, R. FARQUAR, ED. RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002767-14.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.330,16 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDSON JOSE DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER. Ao ID. 74281807 este juízo homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV/Precatório. Foram expedidas as RPV's de n. 1551/2022 e 1552/2022 (ID. 82399114 e 82399116). O exequente apresentou manifestação com relação as RPV's, afirmando que a correção dos cálculos foram realizados em 22/05/2019 e requereu expedição de RPV complementar para pagamento dos valores atualizados. Devidamente intimada para manifestação dos documentos apresentados pelo exequente, a parte executada limitou-se em apresentar comprovante de pagamento do RPV. Por sua vez, o exequente novamente pugnou pela atualização da RPV. Pois bem. Inconteste a existência de débito remanescente no cumprimento de sentença, referente à atualização monetária do débito exequendo no período compreendido entre a apresentação do cálculo - 07/05/2021 (ID. 57979362) - e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ocorrida em 28/09/2022, razão pela qual o autor faz jus à complementação do pagamento. Assim, devida a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, independentemente de requerimento, registrando-se que a correção representa adequação do poder aquisitivo da moeda ao seu valor real, em razão da perda gerada pela inflação. No tocante aos juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Assim, devida a expedição de RPV complementar, a fim de quitar saldo remanescente decorrente de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Neste sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO RPV - SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar. (TJ-MG - AC: 10000220060511001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022). Desse modo, determino a remessa dos autos a contadoria judicial para elaboração dos cálculos devidos ao exequente referente ao período de atualização entre a data dos cálculos 07/05/2021 e a data da expedição da RPV em 28/09/2022. Com apresentação da planilha, intimem-se as partes para manifestação. Após, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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