Execução de Título Extrajudicial 7001488-40.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001488-40.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001488-40.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, CPF nº 31669298272, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5045 5 BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, CPF nº 87024446900, AVENIDA MARECHAL RONDON 4238 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON, Nº 4238, CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 9 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito 2023-08-09T10:32:06.631813634 2023-08-09T10:36:54.055324167 2023-08-09T10:36:54.554372743 2023-08-09T10:36:57.470125753 2023-08-09T10:38:08.355742912 2023-08-09T10:38:41.628459029 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, em desfavor de ROBERTO KUNGEL JUNIOR. Aduz a exequente ser credora do executado na importância inicial de R$21.330,00 (vinte e um mil trezentos e trinta reais) oriunda da emissão da folha de cheque nº 850795, correspondente da Conta 32.912-6, Agência nº 1381-1, Banco do Brasil, de titularidade do executado. Que apesar do cheque ter sido emitido em 07/02/2023, foi pré-datado para 07/05/2023. Afirmou que ao apresentar a cártula para saque, pela primeira vez em 22/05/2023, esta foi devolvida em razão do motivo 11 (sem previsão de fundos) e, na segunda apresentação, em 26/06/2023, pelo motivo 12 (sem provisão de fundos, 2ª apresentação). Que diante da ausência de pagamento, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Apresentado o recolhimento das custas processuais (Id. 93923775 e 94323695), recebo a ação e determino: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROBERTO KUNGEL JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA em 10/04/2025 23:59.

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