Execução de Título Extrajudicial 7001488-40.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001488-40.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:40

Publicação

17/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001488-40.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA Advogados do(a) EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS - RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO - RO3047 EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:45

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:45

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:57

Publicação

01/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5045 5 BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 3950 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 Parte requerida: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 4238 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001488-40.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 21.793,17 () Parte Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se quanto à diligência negativa/intimação do Réu no prazo de 05 (cinco) dias, deixando decorrer in albis o prazo. Assim, a autora permaneceu inerte, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias. É o relatório necessário. Decido. Analisando com cautela os autos, entendo que o feito merece extinção por abandono de causa. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, como mencionado acima, a autora foi devidamente intimada a promover o andamento do feito, entretanto, quedou-se inerte. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado ao representante da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (§2º do art. 485, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o cumprimento integral, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:52

Abandono da causa

30/04/2025, 10:51

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:23

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:21

Documentos

Notificação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5045 5 BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 3950 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 Parte requerida: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 4238 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001488-40.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 21.793,17 () Parte Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se quanto à diligência negativa/intimação do Réu no prazo de 05 (cinco) dias, deixando decorrer in albis o prazo. Assim, a autora permaneceu inerte, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias. É o relatório necessário. Decido. Analisando com cautela os autos, entendo que o feito merece extinção por abandono de causa. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, como mencionado acima, a autora foi devidamente intimada a promover o andamento do feito, entretanto, quedou-se inerte. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado ao representante da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (§2º do art. 485, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o cumprimento integral, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001488-40.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, CPF nº 31669298272, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5045 5 BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, CPF nº 87024446900, AVENIDA MARECHAL RONDON 4238 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o requerimento da parte exequente. Designem-se datas para a venda judicial do bem penhorado, conforme avaliação. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão. II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo exequente ser intimado da realização do leilão. Se necessário, fica autorizado ao escrivão promover a intimação do exequente para que apresente certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações mencionadas, com o fim de não ocasionar nulidade. No caso de tal intimação não ser atendida, venham os autos conclusos com urgência. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art.889, CPC), todos as partes. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o imóvel. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Colorado do Oeste/RO, 15 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001488-40.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, CPF nº 31669298272, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5045 5 BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, CPF nº 87024446900, AVENIDA MARECHAL RONDON 4238 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ROBERTO KUNGEL JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON, Nº 4238, CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 9 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito 2023-08-09T10:32:06.631813634 2023-08-09T10:36:54.055324167 2023-08-09T10:36:54.554372743 2023-08-09T10:36:57.470125753 2023-08-09T10:38:08.355742912 2023-08-09T10:38:41.628459029 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RUTH APARECIDA NEDILHA ZGODA, em desfavor de ROBERTO KUNGEL JUNIOR. Aduz a exequente ser credora do executado na importância inicial de R$21.330,00 (vinte e um mil trezentos e trinta reais) oriunda da emissão da folha de cheque nº 850795, correspondente da Conta 32.912-6, Agência nº 1381-1, Banco do Brasil, de titularidade do executado. Que apesar do cheque ter sido emitido em 07/02/2023, foi pré-datado para 07/05/2023. Afirmou que ao apresentar a cártula para saque, pela primeira vez em 22/05/2023, esta foi devolvida em razão do motivo 11 (sem previsão de fundos) e, na segunda apresentação, em 26/06/2023, pelo motivo 12 (sem provisão de fundos, 2ª apresentação). Que diante da ausência de pagamento, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Apresentado o recolhimento das custas processuais (Id. 93923775 e 94323695), recebo a ação e determino: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

10/08/2023, 00:00

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