Procedimento Comum Cível 7000076-47.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000076-47.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000076-47.2018.8.22.0013. AUTOR: VANILDE PEREIRA DE LAZZARI ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Vistos. Analisando o processo, verifico que, em sede recursal o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial da autora VANILDE PEREIRA DE LAZZARI (Num. 93606488 - Pág. 118). Além disso, após Recurso Especial interposto pelo INSS, decidiu-se pela devolução dos valores recebidos quando do deferimento da tutela antecipada (Num. 93606488 - Pág. 201): No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Pelo exposto, em sede de juízo de retratação, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar que se já houve deferimento da tutela antecipada, no presente caso, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender cabível. Nada sendo requerido, conclusos para arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de VANILDE PEREIRA DE LAZZARI em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANILDE PEREIRA DE LAZZARI em 08/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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