Procedimento Comum Cível 7000076-47.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000076-47.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 17:41

Arquivamento

25/03/2024, 22:15

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 14:05

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:58

Publicação

11/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000076-47.2018.8.22.0013. AUTOR: VANILDE PEREIRA DE LAZZARI ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por VANILDE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em análise aos autos, verifica-se que, em grau de recurso, o e. TRF da 1ª Região, deu provimento ao recurso do requerido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mesmo ato, consignou que os valores recebidos pela autora não deverão ser devolvidos (id. 93606488 – Pág. 118). O INSS ingressou com recurso especial em face do acórdão, a fim de determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente pela autora (id. 93606488 – Pág. 174). O Relator do acórdão proferiu decisão em juízo de retratação, determinando a devolução dos valores, tendo em vista que fora concedido por meio de tutela antecipada (id. 93606488 – Pág. 201). Assim, diante da retratação, o recurso especial foi julgado prejudicado (id. 93606488 – Pág. 204). Desta feita, considerando o trânsito em julgado do recurso (id. 93606488 – Pág. 207), intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:54

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 12:05

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:31

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:42

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 11:54

Publicação

13/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000076-47.2018.8.22.0013. AUTOR: VANILDE PEREIRA DE LAZZARI ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por VANILDE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em análise aos autos, verifica-se que, em grau de recurso, o e. TRF da 1ª Região, deu provimento ao recurso do requerido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mesmo ato, consignou que os valores recebidos pela autora não deverão ser devolvidos (id. 93606488 – Pág. 118). O INSS ingressou com recurso especial em face do acórdão, a fim de determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente pela autora (id. 93606488 – Pág. 174). O Relator do acórdão proferiu decisão em juízo de retratação, determinando a devolução dos valores, tendo em vista que fora concedido por meio de tutela antecipada (id. 93606488 – Pág. 201). Assim, diante da retratação, o recurso especial foi julgado prejudicado (id. 93606488 – Pág. 204). Desta feita, considerando o trânsito em julgado do recurso (id. 93606488 – Pág. 207), intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000076-47.2018.8.22.0013. AUTOR: VANILDE PEREIRA DE LAZZARI ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Vistos. Analisando o processo, verifico que, em sede recursal o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial da autora VANILDE PEREIRA DE LAZZARI (Num. 93606488 - Pág. 118). Além disso, após Recurso Especial interposto pelo INSS, decidiu-se pela devolução dos valores recebidos quando do deferimento da tutela antecipada (Num. 93606488 - Pág. 201): No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Pelo exposto, em sede de juízo de retratação, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar que se já houve deferimento da tutela antecipada, no presente caso, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender cabível. Nada sendo requerido, conclusos para arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(77)