Execução Fiscal 7001238-94.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001238-94.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ISRAEL DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO SUL, N. 01 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001238-94.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 118.583,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Por outro lado, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Atendendo ao outro pedido da parte exequente, com base na Súmula 560/STJ e REsp. 1377507/STJ, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada. Registrei a indisponibilidade no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br), conforme anexo. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 12:06. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ISRAEL DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)