Execução Fiscal 7001238-94.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001238-94.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ISRAEL DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO SUL, N. 01 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, AV. SÃO LUIZ 4380, SUAVE E RANZULA ADVOGADOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 105 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192, AV. SÃO LUIZ 4380 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001238-94.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 118.583,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de JOSÉ ISRAEL DA SILVA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 20170200033344, relativo a multas e demais sanções, no valor originário de R$ 118.583,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). Por meio da decisão de ID 129088020, este Juízo determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Santa Luzia D'Oeste/RO, deprecando a penhora do imóvel rural localizado na Linha 176, P-34 - Chácara Pantovila, Km 15, Zona Rural, no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Distribuída a carta precatória perante o Juízo deprecado (autos n. 7003153-05.2025.8.22.0018), a Sra. Oficiala de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento, certificando que não localizou nos anexos certidão de registro de imóveis, croqui ou qualquer outro elemento que especificasse o imóvel, documentos que considerou indispensáveis ao cumprimento do ato constritivo (ID 131156626). A carta precatória foi devolvida a este Juízo deprecante (ID 131551390). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia peticionou (ID 132789696) requerendo: (i) a expedição de nova carta precatória, com determinação de cumprimento das diligências no local indicado; e (ii) a consulta ao sistema SERP para eventual localização da matrícula do imóvel ou de outros bens imóveis em nome do executado. Sustentou que a descrição do imóvel constante da decisão seria suficiente para sua individualização e que a Sra. Oficiala de Justiça sequer realizou diligência no local indicado, optando por não cumprir o mandado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de reexpedição da carta precatória. Com efeito, a decisão de ID 129088020 deprecou expressamente a penhora do imóvel rural localizado na Linha 176, P-34 - Chácara Pantovila, Km 15, Zona Rural, no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Trata-se de descrição suficiente para a identificação e localização do bem, especialmente por se tratar de imóvel situado em zona rural, cuja individualização se dá, comumente, por meio de referências geográficas e toponímicas da região, e não exclusivamente por dados registrais. É importante anotar que o endereço do imóvel objeto da constrição coincide integralmente com aquele declarado pelo próprio executado na procuração ad judicia et extra juntada ao ID 100935025, na qual José Israel da Silva qualifica-se como residente na Linha 176, P34 - Chácara Pantovila, Km 15, Zona Rural, no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Tal circunstância reforça a viabilidade de localização e individualização do imóvel a partir do endereço declinado, uma vez que o próprio devedor reconhece residir no local indicado para a penhora. De outra parte, a devolução do mandado sem qualquer diligência in loco não se mostra consentânea com o dever de cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Oficial de Justiça, enquanto auxiliar permanente da Justiça (art. 149 do CPC), deve empreender os esforços necessários ao cumprimento das determinações judiciais, certificando, com minúcia, as diligências efetivamente realizadas e os eventuais obstáculos encontrados, conforme preceitua o art. 154, incisos I a VI, do mesmo diploma processual. No caso em apreço, a Sra. Oficiala de Justiça, embora tenha apontado a insuficiência da documentação que instruía o mandado, não certificou a realização de qualquer tentativa de comparecimento ao endereço indicado para verificação da existência e localização do imóvel. Impõe-se, portanto, a reexpedição da carta precatória, com a expressa determinação de que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado diligencie ao local e certifique, de forma circunstanciada, as providências adotadas e os resultados obtidos, inclusive no que se refere à identificação do imóvel e de seus eventuais ocupantes. Ademais, a fim de melhor instruir a diligência e facilitar a identificação do imóvel, determino que a procuração juntada pelo executado ao ID 100935025, na qual consta o endereço residencial coincidente com o do imóvel penhorando, seja anexada à carta precatória como documento complementar. Quanto ao requerimento de consulta ao sistema SERP para localização da matrícula do imóvel ou de outros bens em nome do executado, defiro o pedido, por se tratar de providência apta a viabilizar a efetividade da execução, em consonância com o princípio da satisfação do crédito exequendo, consagrado no art. 797 do Código de Processo Civil. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Estado de Rondônia e, em consequência: I - DETERMINO a expedição de nova carta precatória à Comarca de Santa Luzia D'Oeste/RO, deprecando a penhora do imóvel rural localizado na Linha 176, P-34 - Chácara Pantovila, Km 15, Zona Rural, no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, com a expressa determinação de que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento: (a) compareça ao endereço indicado; (b) certifique, de forma detalhada e circunstanciada, todas as diligências realizadas, inclusive eventuais dificuldades encontradas na localização ou identificação do imóvel; e (c) proceda à penhora, caso logre êxito na localização do bem, observando as formalidades legais. II - DETERMINO que a carta precatória seja instruída com cópia da procuração juntada pelo executado ao ID 100935025, na qual consta o endereço residencial coincidente com o do imóvel a ser penhorado, servindo como elemento adicional de individualização do bem. III - REALIZEI consulta ao sistema SERP para eventual localização da matrícula do imóvel indicado ou de outros bens imóveis registrados em nome do executado, JOSÉ ISRAEL DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n. 272.362.002-63, conforme resultado anexo. IV - Determino à Central de Processos Eletrônicos (CPE) que disponibilize a visualização anexo às partes e pratique os atos necessários à distribuição da carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 27 de março de 2026, às 14:26. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

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18/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte Executada: JOSE ISRAEL DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO SUL, N. 01 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, AV. SÃO LUIZ 4380, SUAVE E RANZULA ADVOGADOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 105 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192, AV. SÃO LUIZ 4380 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001238-94.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 118.583,41 () Parte Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de JOSE ISRAEL DA SILVA, visando à cobrança da Certidão de Dívida Ativa n. 20170200033344. A inicial foi protocolada juntamente com a CDA (ID 43762508), e recebeu despacho inicial determinando a citação do devedor (ID 43645801). Diante da não localização de ativos financeiros via Sisbajud (ID 60359644) e Renajud (ID 63278028), foi determinada a penhora de imóvel situado na Rua Sergipe, nº 3138, objeto da matrícula n. 15696 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta d’Oeste/RO. O executado protocolou petição (ID 100935015) arguindo a impenhorabilidade do bem por se tratar de imóvel residencial utilizado como moradia familiar. O pleito foi indeferido por este Juízo por meio da decisão de ID 102661070 e reformado em sede de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (processo n. 0803156-37.2024.8.22.0000), oportunidade em que se declarou a impenhorabilidade do imóvel. Com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito (ID 110675469). Em resposta, o Estado de Rondônia protocolou petição (ID 111507725) requerendo que o executado indique o paradeiro do veículo Honda/C100 Biz, placa NBY9B21, localizado no mesmo endereço do imóvel anteriormente penhorado, para fins de nova constrição, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. I- FUNDAMENTAÇÃO Ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado à Rua Sergipe, nº 3138, objeto da matrícula n. 15696 do 1º CRI de Alta Floresta d’Oeste/RO, deve ser levantada eventual restrição / constrição / penhora anteriormente registrada. No mais, consulta ao sistema público de buscas do Detran/RO (https://centralservicos.detran.ro.gov.br/consulta/veiculo) revela que o veículo de placa NBY9B21 é uma HONDA/C100 BIZ ano 2001. Eventual penhora desse veículo se justifica porque é evidente que o produto de sua eventual execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas do procedimento executivo, o que atrai a vedação prevista no art. 836, CPC. Consequentemente, deve ser indeferida apetição de ID 111507725 e oportunizado à parte exequente novo requerimento executivo. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: 1) Levante-se eventual restrição / constrição / penhora anteriormente registrada o imóvel localizado à Rua Sergipe, nº 3138, objeto da matrícula n. 15696 do 1º CRI de Alta Floresta d’Oeste/RO. 2) Indefiro o requerimento executivo sob a ID 111507725, oportunizando à parte exequente que peça o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 1 de abril de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

02/04/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ISRAEL DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO SUL, N. 01 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, AV. SÃO LUIZ 4380, SUAVE E RANZULA ADVOGADOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 105 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192, AV. SÃO LUIZ 4380 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001238-94.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 118.583,41 () Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de JOSE ISRAEL DA SILVA. A parte executada requereu que seja indeferido o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 15696, alegando a impenhorabilidade por ser bem de família (ID 100935015). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrário ao pedido (ID 101636167). É o breve relatório. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, não há provas de que o imóvel penhorado se trata do único imóvel pertencente ao devedor ou à entidade familiar, ou seja, a parte executada não juntou nenhum documento comprobatório que certifique que não possui outros imóveis. Segundo o TJRO, é dever do executado comprovar o caráter impenhorável do bem, vejamos: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Bem de família. Uso residencial. Ausência de comprovação. Recurso não provido. Compete ao devedor a comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel, que alega servir de sua moradia/residência. Ausente a comprovação, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811960-96.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/04/2022. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel. Não demonstração. O bem de família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, desde que comprovado seja ele o único imóvel de propriedade do executado e que seja utilizado como moradia da entidade familiar. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrar ser o bem penhorado o seu único imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808958-55.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/04/2021. Para o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Nesse sentido, a simples notícia de que o bem é o único imóvel pertencente ao devedor, sem a devida comprovação, não é suficiente para liberação da penhora. Ademais, em simples consulta ao sistema PJE, verifica-se que o executado ingressou com ação de reintegração de posse, nos autos de n. 7000974-43.2021.8.22.0017, referente à uma fração de um imóvel rural de 182,8661 ha (cento e oitenta e dois hectares, oitenta e seis ares e sessenta e um centiares). Ante o exposto, INDEFIRO a liberação da penhora do imóvel de matrícula n. 15.696 determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se mandado de avaliação. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 10 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ISRAEL DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO SUL, N. 01 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001238-94.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 118.583,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Por outro lado, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Atendendo ao outro pedido da parte exequente, com base na Súmula 560/STJ e REsp. 1377507/STJ, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada. Registrei a indisponibilidade no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br), conforme anexo. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 12:06. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(197)