Procedimento Comum Cível 7005984-21.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005984-21.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ESTELAMAR FARTO DA SILVA Advogado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 Parte requerida: VIVIANI RONCEN SOARES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: VIVIANI RONCEN SOARES, CPF nº 72805307291, AV NORTE SUL 6257, 69 98425 6859 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005984-21.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 650.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 96054612. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTELAMAR FARTO DA SILVA Advogado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 Parte requerida: VIVIANI RONCEN SOARES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: VIVIANI RONCEN SOARES, CPF nº 72805307291, AV NORTE SUL 6257, 69 98425 6859 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005984-21.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 650.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 96054612. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTELAMAR FARTO DA SILVA, CPF nº 80419097287 Advogado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 Parte requerida: VIVIANI RONCEN SOARES, CPF nº 72805307291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Retifique-se o assunto para Rescisão / Resolução no PJE. 2 - Retifique-se o valor da causa para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005984-21.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 218.422,00 Parte Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ESTELAMAR FARTO DA SILVA em face de VIVIANI RONCEN SOARES. Indeferida a gratuidade de justiça ID (93688312), a autora fora intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais. Pois bem. A requerente deu à causa o valor de R$ 650.000,00 e alegando impossibilidade financeira, pleiteou a reconsideração da decisão com a concessão da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão anterior e reitero que o Juízo deve agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, o autor sequer trouxe aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Nota-se em consulta aos sistemas judiciais que a autora possui um veículo ano/modelo 2020/2021 e uma Micro Empresa ativa sob o CNPJ 44.000.645/0001-08, consultas anexas. Nesse prisma, ao contrário do que pretende fazer parecer o autor, entendo por demonstrada sua capacidade financeira. A petição da requerida ID (93852909) nada mais é do que pedido de reconsideração, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico processual. Aliás, nesse sentido, os seguintes julgados: 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 3. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Assim, mantenho incólume a decisão guerreada. Oportunizo a parte autora efetuar o pagamento das custas processuais no valor de 1% sobre o valor da causa, eis que é caso de audiência de conciliação nos autos, art. 12, I, da Lei 3.896/16. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTELAMAR FARTO DA SILVA Advogado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 Parte requerida: VIVIANI RONCEN SOARES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005984-21.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 218.422,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ESTELAMAR FARTO DA SILVA em face de VIVIANI RONCEN SOARES. Da análise dos autos extrai-se que a inicial carece de emenda. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os documentos abaixo especificados, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC): 1) Inicialmente, cumpre registrar, quanto ao valor da causa, que este deve corresponder ao conteúdo patrimonial pleiteado ou ao proveito econômico perseguido, ou seja, à expressão econômica da totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, o que não ocorrera no presente caso. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;". No caso, a parte autora pretende rescisão do contrato de compra e venda de imóvel urbano, juntado no ID (93601881), ao qual foi atribuído o valor de R$ 650.000,00, do qual já foi pago pela requerente o montante de R$ 218.422,00, conforme aduzem os requerentes na inicial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. Manutenção. Valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. Restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O art. 292, inc. II, do CPC estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. A pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. E, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20580955720218260000 SP 2058095-57.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) Desta forma, determino a retificação do valor da causa para que corresponda ao conteúdo patrimonial pleiteado na inicial, nos termos do art. 292, inciso II do CPC. 2) Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de elementos suficientes que sustenta o indeferimento do benefício. Isso porque, muito embora a parte tenha juntado CPTD (ID 93601876) a parte autora não procurou a justiça gratuita pela Defensoria Pública, adquiriu um imóvel no valor de R$ 650.000,00 com parcelas de R$ 25.000,00 semestrais, pagando em dinheiro, conta de energia (ID 93601877) no valor de R$ 531,23 e o imóvel objeto da lide está alugado pelo valor de R$ 5.300,00, bem como não restou demonstrado que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer prejuízo para sua sobrevivência ou de sua família. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que a demandante possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada inicialmente pela parte requerente, determinando que esta emende a inicial, efetuando o pagamento das custas processuais (guia avulsa) no valor de 1% sobre o valor da causa, eis que é caso de audiência de conciliação nos autos, art. 12, I, da Lei 3.896/16. Após, façam conclusos em "Despacho Emendas". Cumpra-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(159)