Execução Fiscal 0090873-70.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.587,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS

CPF

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS

CPF

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:01

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:54

Recebidos os autos

08/04/2025, 11:52

Juntada de termo de triagem

06/04/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:04

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:01

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 11:56

DESPACHO

•25/11/2024, 10:26

09/04/2025, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:54

Recebidos os autos

08/04/2025, 11:52

Juntada de termo de triagem

06/04/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de apelação

01/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:01

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:52

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:55

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:50

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2023, 07:38

Conclusos para decisão

24/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2023, 09:00

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0090873-70.2008.8.22.0101 Vistos, Indefiro o pedido de intimação do atual proprietário. Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:48

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2022, 11:46

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:34

Expedição de Edital.

04/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:45

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:59

Outras Decisões

04/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

30/03/2022, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:01

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 11:43

Mandado devolvido sorteio

11/01/2022, 11:43

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 12:07

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 15:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/09/2021, 12:54

Outras Decisões

30/08/2021, 16:28

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:08

Outras Decisões

14/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

14/06/2021, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 12:10

Mandado devolvido dependência

15/04/2021, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 07:58

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 17:31

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:19

Determinada Requisição de Informações

26/01/2021, 07:19

Outras Decisões

26/01/2021, 07:19

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2020, 10:41

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 20:23

Mandado devolvido dependência

19/08/2020, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 08:52

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 08:29

Decorrido prazo de WILSON JOSE MUCARBEL DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:23

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:23

Outras Decisões

24/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:11

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 23:39

Juntada de Petição de diligência

17/09/2019, 20:21

Mandado devolvido dependência

17/09/2019, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:48

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 00:16

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 00:16

Mov. [25] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 20:12

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:58

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/11/2018, 13:23

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 09:33

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/01/2018, 12:04

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/05/2017, 09:36

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/05/2017, 09:36

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/05/2017, 09:36

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/10/2016, 00:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/09/2016, 17:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/09/2016, 17:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/09/2016, 17:12

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/08/2016, 17:05

Mov. [10] - Despacho: Despacho/Não informado

13/06/2016, 08:14

Mov. [9] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/06/2016, 10:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/05/2016, 17:19

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/05/2016, 17:19

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 17:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/03/2014, 13:26

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

20/03/2014, 13:26

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/11/2013, 11:59

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/11/2013, 11:59

DESPACHO

•05/11/2024, 08:22

SENTENÇA

•08/08/2024, 11:10

DESPACHO

•18/04/2024, 13:55

DESPACHO

•29/11/2023, 09:54

DESPACHO

•24/07/2023, 11:24

DECISÃO

•25/07/2022, 10:18

DESPACHO

•04/05/2022, 12:37

DECISÃO

•30/08/2021, 16:28

DESPACHO

•30/06/2021, 12:08

DESPACHO

•14/06/2021, 18:04

DESPACHO

•26/01/2021, 07:19

DESPACHO

•24/04/2020, 11:11

DECISÃO

•01/02/2018, 13:33

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 11:56

DESPACHO

•25/11/2024, 10:26

DESPACHO

•05/11/2024, 08:22

SENTENÇA

•08/08/2024, 11:10

DESPACHO

•18/04/2024, 13:55

DESPACHO

•29/11/2023, 09:54

DESPACHO

•24/07/2023, 11:24

DECISÃO

•25/07/2022, 10:18

DESPACHO

•04/05/2022, 12:37

DECISÃO

•30/08/2021, 16:28

DESPACHO

•30/06/2021, 12:08

DESPACHO

•14/06/2021, 18:04

DESPACHO

•26/01/2021, 07:19

DESPACHO

•24/04/2020, 11:11

DECISÃO

•01/02/2018, 13:33

PETIÇÃO

•23/05/2017, 13:36

DECISÃO

•13/06/2016, 12:14