Execução Fiscal 7005816-76.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005816-76.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005816-76.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ nº 14804228000149 Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A parte executada apresentou contestação e informou pagamento realizado em 2020 (ID 91068727). O despacho de ID 93694605 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao alegado pela exequente e informar os dados bancários para expedição de alvará. A parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 94652979). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor total de R$ 677,04 (seiscentos e setenta e sete reais e quatro centavos) para transferência em favor das contas indicadas na petição de ID 94652979, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento das transferências no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)