Execução Fiscal 7005816-76.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005816-76.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 10:35

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:39

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:34

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:30

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:26

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:17

Definitivo

07/03/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:05

Publicação

06/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005816-76.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ nº 14804228000149, AV. MARECHAL RONDON 16 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA. A parte executada foi devidamente citada e firmou acordo com a parte credora. Após, a credora informou que o acordo não foi cumprido integralmente e requereu o prosseguimento da execução. Ao ID 100886583 a parte executada se manifestou informando que efetuou o pagamento integral do débito, e que a cobrança é indevida, razão pela qual pugnou pela condenação da exequente em litigância de má-fé. Na oportunidade, juntou comprovante de depósito judicial do valor executado. Instada, a parte exequente disse que não agiu de má-fé e pugnou pela extinção do processo em razão do pagamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando a quitação da dívida, a extinção do presente feito é medida que se impõe. No que diz respeito ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, este não merece prosperar, pois a devedora efetuou o depósito em conta judicial do valor executado em 2020, mas deixou de juntar ao presente feito a devida comprovação, motivando o prosseguimento da execução. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Custas pagas. Sem honorários advocatícios. Os valores foram devidamente levantados pela parte credora. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005816-76.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ nº 14804228000149, AV. MARECHAL RONDON 16 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA. A parte executada foi devidamente citada e firmou acordo com a parte credora. Após, a credora informou que o acordo não foi cumprido integralmente e requereu o prosseguimento da execução. Ao ID 100886583 a parte executada se manifestou informando que efetuou o pagamento integral do débito, e que a cobrança é indevida, razão pela qual pugnou pela condenação da exequente em litigância de má-fé. Na oportunidade, juntou comprovante de depósito judicial do valor executado. Instada, a parte exequente disse que não agiu de má-fé e pugnou pela extinção do processo em razão do pagamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando a quitação da dívida, a extinção do presente feito é medida que se impõe. No que diz respeito ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, este não merece prosperar, pois a devedora efetuou o depósito em conta judicial do valor executado em 2020, mas deixou de juntar ao presente feito a devida comprovação, motivando o prosseguimento da execução. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Custas pagas. Sem honorários advocatícios. Os valores foram devidamente levantados pela parte credora. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005816-76.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LIMA & COSTA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ nº 14804228000149 Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A parte executada apresentou contestação e informou pagamento realizado em 2020 (ID 91068727). O despacho de ID 93694605 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao alegado pela exequente e informar os dados bancários para expedição de alvará. A parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 94652979). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor total de R$ 677,04 (seiscentos e setenta e sete reais e quatro centavos) para transferência em favor das contas indicadas na petição de ID 94652979, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento das transferências no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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