Procedimento Comum Cível 7005261-65.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005261-65.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Aparecida Martins Advogado: André Luis Peledson Silva Viola (OAB/RO 8684) Advogado: Cristian Rodrigo Fim (OAB/RO 4434) Advogado: Alan Moraes dos Santos (OAB/RO 7260) Advogado: André Costa de França (OAB/PR 83764) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 01/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso. Não provimento. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão de matéria. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento se o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente se presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não pode prosperar na via dos declaratórios, por se traduzir em insatisfação com o resultado da decisão. Notificação - 7005261-65.2019.8.22.0002 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7005261-65.2019.8.22.0002 Ariquemes/4ª Vara Cível

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABRICIA REPISO NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABRICIA REPISO NOGUEIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIA REPISO NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)