Procedimento Comum Cível 7028486-88.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028486-88.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028486-88.2017.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, MARCIO FABIO ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8624, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor: R$ 294.000,00 DESPACHO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perícia técnica no presente feito é imprescindível para o deslinde da demanda. Por isso, foi nomeado o Perito Nasser Cavalcanti Hijazi, que aceitou o encargo, tendo recebido 50% dos valores dos honorários periciais, e realizado a perícia. Contudo, até a presente data não entrego o laudo Pericial, mesmo tendo sido devidamente intimado várias vezes via sistema. Como é cediço, reza o art.468do CPC que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Ademais, consoante decisão de nomeação do profissional, finalizada a perícia, o expert detinha o prazo de 30 dias, contados da data agendada, para a entrega do Laudo, o que até o presente momento não ocorreu, embora há muito escoado o termo final para a juntada. Nesse diapasão, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o Perito junte nos autos o laudo pericial. Caso verificada recusa/inércia ao atendimento da presente Decisão, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, deverá ser aplicado ao expert NASSER CAVALCANTE HIJAZI a MULTA prevista no artigo 468, §1º, do CPC, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida ao Estado e, portanto, a ser recolhida em guia própria, no prazo de 15 dias, contados a partir do escoamento do prazo de 10 dias para juntada do Laudo. Deverá também ser expedido ofício ao Conselho Federal/Regional, informando a respeito da falta cometida pelo profissional, e anotado a punição junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Eg. TJRO. Intime-se o perito Nasser Cavalcante Hijazi acerca desta Decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DA CRUZ em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado DESPACHO em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(21)