Procedimento Comum Cível 7028486-88.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028486-88.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 09:18

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:17

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:49

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:42

Publicação

30/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7028486-88.2017.8.22.0001. AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, MARCIO FABIO ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8624, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Silva da Cruz em face de Santo Antônio Energia S.A.. Narra o requerente que sempre foi pescador e que antes da Usina de Santo Antônio começar a ser construída conseguia auferir renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porém com a instalação da referida usina passou a ter dificuldades com o próprio sustento sendo necessário a partir do ano de 2011, a partir de acordo firmado, receber auxílio no valor de R$ 933,00 (Novecentos e trinta e três reais) o qual foi suspenso em 2015 de forma injustificada, segundo o entendimento do autor. Ao final pugnou liminarmente pela concessão de auxílio no valor de R$ 1.255,00 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais) e no mérito o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, o estabelecimento de auxílio no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o pagamento de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) referente aos valores retroativos, faz também pedidos subsidiários. Na contestação a ré Santo Antônio Energia S.A. alega que ofertou ao requerido três tipos de negociação, sendo elas: carta de crédito, reassentamento na Vila Nova de Teotonio ou reassentamento no Riacho Azul, optando o autor pela carta de crédito no valor de R$ 92.080,00 (Noventa e dois mil e oitenta reais) e que além disso também fora pago por 26 (vinte e seis) meses o auxílio no valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais) e que na proposta de acordo estava estabelecido que o auxílio findaria em setembro/2015. Destaca o fato de não ter sido juntado nenhum documento que comprove renda no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), informa também que os auxílios no valor de R$ 1.255,00 (Um mil duzentos e cinquenta e cinco reais) é estabelecido para aqueles que optaram pela modalidade de reassentamento, diversa da modalidade escolhida pelo autor. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica Id. 16688253 impugnando a contestação e reiterando o discurso da inicial, no sentido de que a requerida são responsáveis pelos danos causados ao rio e redução drástica da renda do requerente. Com a juntada do Laudo Id. 106145141, somente a requerida se manifestou. Intimadas para apresentarem alegações finais Id. 112035628 somente a requerida apresentou suas alegações Id.113045822 na sequência apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A parte requerida arguiu o reconhecimento da preliminar de litispendência na presente demanda alegando que o autor Alexandre Silva da Cruz figura como autor em ação proposta anteriormente com a mesma causa de pedir e pedido autuada sob o processo nº 0018825-15.2014.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível dessa comarca de Porto Velho. Com razão a parte requerida, verifico que o processo nº 0018825-15.2014.8.22.0001 foi autuado na data de 16.09.2014. Já o processo distribuído neste juízo fora autuado em 29.06.2017, ou seja, posteriormente ao processo em trâmite na 9ª Vara Cível dessa comarca de Porto Velho. Neste contexto e constatadas a mesma causa de pedir, parte e pedido, revela-se presente o instituto da litispendência que é, segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. Ante o exposto, na forma do art. do art. 485, V e §3º do CPC, reconheço a litispendência e EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Face princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Ressalvada a Justiça gratuita deferida. Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 11:30

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/01/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 15:03

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:45

Petição (Alegações finais)

28/10/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 04:07

Publicação

07/10/2024, 04:07

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7028486-88.2017.8.22.0001. AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, MARCIO FABIO ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8624, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Silva da Cruz em face de Santo Antônio Energia S.A.. Narra o requerente que sempre foi pescador e que antes da Usina de Santo Antônio começar a ser construída conseguia auferir renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porém com a instalação da referida usina passou a ter dificuldades com o próprio sustento sendo necessário a partir do ano de 2011, a partir de acordo firmado, receber auxílio no valor de R$ 933,00 (Novecentos e trinta e três reais) o qual foi suspenso em 2015 de forma injustificada, segundo o entendimento do autor. Ao final pugnou liminarmente pela concessão de auxílio no valor de R$ 1.255,00 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais) e no mérito o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, o estabelecimento de auxílio no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o pagamento de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) referente aos valores retroativos, faz também pedidos subsidiários. Na contestação a ré Santo Antônio Energia S.A. alega que ofertou ao requerido três tipos de negociação, sendo elas: carta de crédito, reassentamento na Vila Nova de Teotonio ou reassentamento no Riacho Azul, optando o autor pela carta de crédito no valor de R$ 92.080,00 (Noventa e dois mil e oitenta reais) e que além disso também fora pago por 26 (vinte e seis) meses o auxílio no valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais) e que na proposta de acordo estava estabelecido que o auxílio findaria em setembro/2015. Destaca o fato de não ter sido juntado nenhum documento que comprove renda no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), informa também que os auxílios no valor de R$ 1.255,00 (Um mil duzentos e cinquenta e cinco reais) é estabelecido para aqueles que optaram pela modalidade de reassentamento, diversa da modalidade escolhida pelo autor. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica Id. 16688253 impugnando a contestação e reiterando o discurso da inicial, no sentido de que a requerida são responsáveis pelos danos causados ao rio e redução drástica da renda do requerente. Com a juntada do Laudo Id. 106145141, somente a requerida se manifestou. Intimadas para apresentarem alegações finais Id. 112035628 somente a requerida apresentou suas alegações Id.113045822 na sequência apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A parte requerida arguiu o reconhecimento da preliminar de litispendência na presente demanda alegando que o autor Alexandre Silva da Cruz figura como autor em ação proposta anteriormente com a mesma causa de pedir e pedido autuada sob o processo nº 0018825-15.2014.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível dessa comarca de Porto Velho. Com razão a parte requerida, verifico que o processo nº 0018825-15.2014.8.22.0001 foi autuado na data de 16.09.2014. Já o processo distribuído neste juízo fora autuado em 29.06.2017, ou seja, posteriormente ao processo em trâmite na 9ª Vara Cível dessa comarca de Porto Velho. Neste contexto e constatadas a mesma causa de pedir, parte e pedido, revela-se presente o instituto da litispendência que é, segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. Ante o exposto, na forma do art. do art. 485, V e §3º do CPC, reconheço a litispendência e EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Face princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Ressalvada a Justiça gratuita deferida. Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028486-88.2017.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, MARCIO FABIO ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8624, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor: R$ 294.000,00 DESPACHO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: ALEXANDRE SILVA DA CRUZ As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perícia técnica no presente feito é imprescindível para o deslinde da demanda. Por isso, foi nomeado o Perito Nasser Cavalcanti Hijazi, que aceitou o encargo, tendo recebido 50% dos valores dos honorários periciais, e realizado a perícia. Contudo, até a presente data não entrego o laudo Pericial, mesmo tendo sido devidamente intimado várias vezes via sistema. Como é cediço, reza o art.468do CPC que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Ademais, consoante decisão de nomeação do profissional, finalizada a perícia, o expert detinha o prazo de 30 dias, contados da data agendada, para a entrega do Laudo, o que até o presente momento não ocorreu, embora há muito escoado o termo final para a juntada. Nesse diapasão, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o Perito junte nos autos o laudo pericial. Caso verificada recusa/inércia ao atendimento da presente Decisão, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, deverá ser aplicado ao expert NASSER CAVALCANTE HIJAZI a MULTA prevista no artigo 468, §1º, do CPC, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida ao Estado e, portanto, a ser recolhida em guia própria, no prazo de 15 dias, contados a partir do escoamento do prazo de 10 dias para juntada do Laudo. Deverá também ser expedido ofício ao Conselho Federal/Regional, informando a respeito da falta cometida pelo profissional, e anotado a punição junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Eg. TJRO. Intime-se o perito Nasser Cavalcante Hijazi acerca desta Decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

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