Cumprimento de sentença 7005269-69.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005269-69.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J L R SILVA - ME, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 7408 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-392 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, WEVERSON RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO10306 REQUERIDOS: SAMIH MOHAMAD AKL, RUA DA IMPRENSA VILA NOVA CUMBICA - 07231-070 - GUARULHOS - SÃO PAULO, MARIA JOSÉ SARAIVA AKL, RUA PADRE CHIQUINHO, - DE 631/632 A 842/843 PEDRINHAS - 76801-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 Valor da causa: R$ 3.144,33 S E N T E N Ç A J L R SILVA - ME promoveu incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa RAPIDO RORAIMA LTDA, executada nos autos de cumprimento de sentença n° 7002777-12.2017.8.22.0014, nos quais se frustraram todas as tentativas de constrição para recebimento do valor devido. Decido. Inicialmente a requerente formulou seu pedido com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o pedido tem origem em ação de cobrança de pagamento que não se enquadra na relação tutelada pelo CDC. Na hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica deve operar segundo os critérios do Código Civil, já mencionados anteriormente. Instada e emendar, a requerente demonstrou o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade nos termos do art. 50, § 1º do CC. Alega que a empresa requerida é devedora e figura como ré em diversas ações envolvendo questões trabalhistas e outras questões de crédito. O documento juntado pela requerente é suficiente para comprovar o quadro societário da empresa. Ademais, a requerida foi intimada para comprovar por documentos atualizados a alegação de que não administraria a empresa, embora conste do quadro societário, todavia manteve-se inerte. Deste modo, restou configurado o abuso da personalidade, devendo ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica da executada nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ocorrem em detrimento do credor. Posto isso, para efeitos do cumprimento de sentença em referência, desconsidero a personalidade jurídica de RAPIDO RORAIMA, incluindo-se no polo passivo os sócios SAMIH MOHAMAD AKL e MARIA JOSE SARAIVA AKL. Certifique-se nos autos principais, anexando cópia desta decisão. Após, arquivem-se estes autos, porque o prosseguimento do feito e os efeitos práticos desta decisão deverão ser promovidos nos autos principais. Intimem-se. Vilhena, 24 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005269-69.2020.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMIH MOHAMAD AKL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ SARAIVA AKL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de J L R SILVA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMIH MOHAMAD AKL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ SARAIVA AKL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de J L R SILVA - ME em 05/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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