Precatório 0807736-47.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807736-47.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000. REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO HSBC BRASIL BANK S.A - BANCO MULTIPLO requereu o cancelamento deste precatório em razão de erro quanto ao valor, a expedição de novo precatório, bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (Id. 20844705). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução expedir o precatório indicando, dentre outras informações. o valor total devido a cada beneficiário e o valor global da requisição, bem como determinar seu cancelamento, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja o cancelamento deste precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de eventual cancelamento, deverá comunicar esta Presidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. No que tange à expedição de requisição de pequeno valor - RPV, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de autos digitalizados

Decorrido prazo de VIVIANE SODRE BARRETO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERTON REIKDAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PIRES ALVES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA AGUIAR ESTEVES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CAVALCANTE ANDRADE em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 29/02/2024 23:59.