Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse a Coordenadoria Especial da CPE 2º Grau para que encaminhasse cópia da decisão que determinou a retificação deste precatório. Em resposta, consta a decisão judicial no id. 22429150, na qual determina a retificação do valor deste precatório para R$39.755,96. Dito isso, à COGESP para providências, conforme decisão do juízo. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse a Coordenadoria Especial da CPE 2º Grau para que encaminhasse cópia da decisão que determinou a retificação deste precatório. Em resposta, consta a decisão judicial no id. 22429150, na qual determina a retificação do valor deste precatório para R$39.755,96. Dito isso, à COGESP para providências, conforme decisão do juízo. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
21/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2024, 11:32
Mero expediente
20/02/2024, 11:32
Documento (Outros documentos)
31/01/2024, 13:06
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2023, 08:53
Decurso de Prazo
18/09/2023, 15:35
Decurso de Prazo
18/09/2023, 15:35
Decurso de Prazo
18/09/2023, 15:35
Decurso de Prazo
18/09/2023, 15:35
Decurso de Prazo
18/09/2023, 15:35
Decurso de Prazo
13/09/2023, 00:03
Decurso de Prazo
13/09/2023, 00:03
Decurso de Prazo
13/09/2023, 00:03
Documento (Outros documentos)
05/09/2023, 12:47
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:08
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:08
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:08
Publicação
25/08/2023, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Foi encaminhado ofício subscrito pela Coordenadora da Especial da CPE 2º Grau que solicita, de ordem do relator dos autos originários, a retificação deste precatório conforme requerido na petição de id. 20844705 (id. 20929511). Verifica-se que a petição supracitada é deste precatório, protocolada em 03 de agosto de 2023 e analisada em 15 de agosto de 2023, e não do processo originário. Outrossim, não foi encaminhado cópia da decisão subscrita pelo relator que determinou a retificação deste precatório. Oficie-se à Coordenadoria Especial da CPE 2º Grau para que encaminhe cópia da decisão que determinou a retificação deste precatório. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
25/08/2023, 00:00
Mero expediente
24/08/2023, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2023, 11:59
Publicação
16/08/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO HSBC BRASIL BANK S.A - BANCO MULTIPLO requereu o cancelamento deste precatório em razão de erro quanto ao valor, a expedição de novo precatório, bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (Id. 20844705). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução expedir o precatório indicando, dentre outras informações. o valor total devido a cada beneficiário e o valor global da requisição, bem como determinar seu cancelamento, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja o cancelamento deste precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de eventual cancelamento, deverá comunicar esta Presidência.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Ante o exposto, indefiro o pedido. No que tange à expedição de requisição de pequeno valor - RPV, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente
16/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO HSBC BRASIL BANK S.A - BANCO MULTIPLO requereu o cancelamento deste precatório em razão de erro quanto ao valor, a expedição de novo precatório, bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (Id. 20844705). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução expedir o precatório indicando, dentre outras informações. o valor total devido a cada beneficiário e o valor global da requisição, bem como determinar seu cancelamento, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja o cancelamento deste precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de eventual cancelamento, deverá comunicar esta Presidência.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Ante o exposto, indefiro o pedido. No que tange à expedição de requisição de pequeno valor - RPV, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente
16/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2023, 17:11
Decurso de Prazo
11/08/2023, 00:07
Decurso de Prazo
11/08/2023, 00:07
Decurso de Prazo
11/08/2023, 00:06
Decurso de Prazo
11/08/2023, 00:06
Decurso de Prazo
11/08/2023, 00:06
Expedição de documento (Certidão)
10/08/2023, 07:43
Petição (Petição (outras))
04/08/2023, 08:10
Petição (Petição (outras))
04/08/2023, 08:10
Petição (Petição (outras))
04/08/2023, 08:10
Petição (Petição (outras))
03/08/2023, 18:21
Publicação
26/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807736-47.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, ELLEN CAVALCANTE ANDRADE, OAB nº RO7685, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, BRADESCO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Porto Velho, 24 de julho de 2023. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito (Ato nº 741/2022-PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO