Cumprimento de sentença 7004622-82.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004622-82.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004622-82.2022.8.22.0021. AUTOR: GESSY BICKLER FROLICH ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO: AUTOR: GESSY BICKLER FROLICH, CPF nº 45140146720, LINHA 02 Km 04 PÉ DE GALINHA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por GESSY BIKLER FROLICH em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando em síntese que é aposentado e há alguns anos vem sofreu descontos consignados em sua folha de pagamento. Ao averiguar a origem dos descontos, verificou-se que lhe foi imputado a realização de um seguro com o banco réu. No entanto, o requerente nunca efetuou qualquer contratação com o banco réu e desconhece completamente o contrato ora imputado. O requerente é pessoa de abastada idade e único provedor de seu lar. Sua aposentadoria é a única renda percebida e responsável pelo sustento do autor e toda sua família. Sendo assim, o desconto referente ao seguro não procede, uma vez que o autor nunca contratou qualquer serviço oferecido pelo banco réu, o que torna o débito totalmente ilegal, abusivo e fraudulento. Outrossim, o desconto iniciou-se em julho de 2017 e foi descontado até maio de 2020, sem que houvesse conhecimento da procedência da cobrança. Logo, uma vez comprovada a ilegalidade dos descontos, é direito do autor a restituição em dobro do prejuízo material suportado. Os descontos feitos pelo requerido comprometeram a renda do requerente e até mesmo lhe ameaçaram a subsistência condizente com a dignidade da pessoa humana, sendo que parte de sua renda foi comprometida indevidamente pelo banco requerido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência do feito. Instada a parte autora apresentou impugnação a contestação. Vieram os autos conclusos. II- MÉRITO DOS FUNDAMENTOS. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Afasto inicialmente a preliminar quanto a ausência de interesse de agir, ante a inafastabilidade da jurisdição. Sustenta a parte autora que não contraiu negócio jurídico algum junto ao banco requerido. O réu, por outro lado, não instruiu o processo com documento apto a confirmar o negócio jurídico e, por consequência, a legalidade da cobrança em tela. Em casos assim, isto é, em que o consumidor nega a contração, cabe ao fornecedor comprovar que a dívida fora gerada por solicitação daquele, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do CPC) o(a) ré(u). Outrossim, o CDC dispõe no sentido segundo o qual o cadastro e dados do cliente devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, §1º), incumbindo ao fornecedor diligenciar acerca da existência e regularidade da dívida antes de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tem-se, pois, que, uma vez não comprovada válida contratação, incide o réu em ato ilícito. Cumpre consignar, em que pese a juntada de contrato nos autos, verifico que o referido negócio é estranho aos autos vez que celebrado em 2014 com vigência por 12 meses, podendo ser renovado automaticamente uma única vez por igual período, ou seja até 2016. Todavia, o desconto apresentado nos autos iniciou-se em 2017, tratando-se dessa forma de contrato diferente. No mesmo sentido, ainda que trata-se do mesmo contrato, verifica que o negócio jurídico já não estava em vigor a partir de 2016. Esse mesmo é o entendimento do colendo Tribunal de Justiça de Rondônia. Veja-se: Apelação cível. Empréstimo Consignado. Ausência de contratação. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado que não foi contratado pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à repetição do indébito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - AC: 70061808120208220014 RO 7006180-81.2020.822.0014, Data de Julgamento: 09/12/2021). Empréstimo consignado. Ausência de comprovação da contratação impugnada. Desconto indevido. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Inexistindo prova da contratação do empréstimo consignado, o qual não conhecido da parte autora, há que declará-lo inexistente. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira não contratada extrapolando o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão do dano. (TJ-RO - AC: 70021452420198220011 RO 7002145-24.2019.822.0011, Data de Julgamento: 12/12/2020). Apelação cível. Ação anulatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Empréstimo consignado. Aposentado. Ausência de contratação. Fraude. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição devida. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz verifica que a prova requerida é desnecessária para o deslinde da causa, diante da prova documental já produzida, passando ao julgamento antecipado da lide. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. (TJ-RO - AC: 70117478520188220007 RO 7011747-85.2018.822.0007, Data de Julgamento: 03/07/2020). Os danos morais, portanto, devem ser reconhecidos, pois a parte autora por vários meses teve seu patrimônio invadido pelos descontos indevidos. No que se refere ao quantum indenizatório, entende-se adequado para o caso a fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à repetição de indébito em dobro, essa não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência vigente, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAResp 600.663 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Vieira, STJ/2021). Ao analisar a presente demanda, observo não ser o caso de repetição em dobro, pois não configurada a contrariedade à boa-fé objetiva, considerando tudo que se expõe nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o ressarcimento simples referente as parcelas eventualmente descontadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR inexistente o contrato realizado em nome da parte autora junto a parte requerida bem como para condená-la a pagar, em favor da parte autora, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. b) CONDENO a parte requerida restituir a título de danos materiais o valor dos descontos realizados no benefício da autora de forma simples, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a contar do desembolso, de acordo com a tabela adotada pelo TJ-RO. Em consequência, proíbo a parte requerida de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, caso ainda estejam sendo realizados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, em razão da comprovação de hipossuficiência financeira da autora. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Determino a retificação do polo passivo para constar BANCO BRADESCO S.A. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa 4.2 Caso nada mais seja requerido, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ EDITAL E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado SENTENÇA em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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