Execução de Título Extrajudicial 7045315-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045315-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045315-37.2023.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.733,78 DECISÃO EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR em face de GERLEI TORRES PINHEIRO e MARCOS SILVA DIAS. Ocorre que, primeiramente, esta ação fora movida perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, sendo reconhecida a incompetência daquele juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC, por ter sido distribuída ação semelhante nesta 1ª Vara Cível sob nº 7032979-35.2022.8.22.0001. No entanto a ação que tramitou neste juízo, tratava-se de uma Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, e foi extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b," do CPC, com o respectivo trânsito em julgado que teve como objeto obrigação de não fazer e demais pedidos correlatos. Prescreve o art. 55 do CPC que há conexão de duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. (grifos não originais) Por não se tratar de hipótese legal que se enquadre nos requisitos para que os feitos sejam reunidos, pois se trata de processo já sentenciado, ausente a prevenção que justifique redistribuição. Deixo de receber a competência e determino a restituição dos autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, para o qual o feito fora originalmente distribuído, segundo as regras de sorteio. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS SILVA DIAS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERLEI TORRES PINHEIRO em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

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