Execução de Título Extrajudicial 7045315-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7045315-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR, RUA ELIAS GORAYEB 3500, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, RUA ANARI 6279, - DE 6049 A 6279 - LADO ÍMPAR ELDORADO - 76811-887 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERLEI TORRES PINHEIRO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7157, - DE 7127 A 7457 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-639 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando tratar-se de direito disponível e sendo as partes capazes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades entabulado pelas partes, o qual será regido pelas cláusulas e condições constantes no termo de acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7045315-37.2023.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTO a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil. Ficando ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do feito e seu regular prosseguimento, em caso de inadimplência, desde de requerido pela parte exequente, independentemente do pagamento de taxa ou custas. Sem custas e sem honorários. Arquive-se imediatamente. Porto Velho, 4 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Publicação

24/08/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045315-37.2023.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.733,78 DECISÃO EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR em face de GERLEI TORRES PINHEIRO e MARCOS SILVA DIAS. Ocorre que, primeiramente, esta ação fora movida perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, sendo reconhecida a incompetência daquele juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC, por ter sido distribuída ação semelhante nesta 1ª Vara Cível sob nº 7032979-35.2022.8.22.0001. No entanto a ação que tramitou neste juízo, tratava-se de uma Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, e foi extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b," do CPC, com o respectivo trânsito em julgado que teve como objeto obrigação de não fazer e demais pedidos correlatos. Prescreve o art. 55 do CPC que há conexão de duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. (grifos não originais) Por não se tratar de hipótese legal que se enquadre nos requisitos para que os feitos sejam reunidos, pois se trata de processo já sentenciado, ausente a prevenção que justifique redistribuição. Deixo de receber a competência e determino a restituição dos autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, para o qual o feito fora originalmente distribuído, segundo as regras de sorteio. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045315-37.2023.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.733,78 DECISÃO EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR em face de GERLEI TORRES PINHEIRO e MARCOS SILVA DIAS. Ocorre que, primeiramente, esta ação fora movida perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, sendo reconhecida a incompetência daquele juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC, por ter sido distribuída ação semelhante nesta 1ª Vara Cível sob nº 7032979-35.2022.8.22.0001. No entanto a ação que tramitou neste juízo, tratava-se de uma Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, e foi extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b," do CPC, com o respectivo trânsito em julgado que teve como objeto obrigação de não fazer e demais pedidos correlatos. Prescreve o art. 55 do CPC que há conexão de duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. (grifos não originais) Por não se tratar de hipótese legal que se enquadre nos requisitos para que os feitos sejam reunidos, pois se trata de processo já sentenciado, ausente a prevenção que justifique redistribuição. Deixo de receber a competência e determino a restituição dos autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Porto Velho, para o qual o feito fora originalmente distribuído, segundo as regras de sorteio. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Incompetência

23/08/2023, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:06

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 11:07

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

21/08/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINO ALVES DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 EXECUTADOS: MARCOS SILVA DIAS, GERLEI TORRES PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Sentença Esta demanda não deve prosseguir neste Juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC, vez que, conforme verificado no sistema, a parte requerente já ingressou com ação semelhante a qual fora distribuída no Juizado Especial Cível sob o n. 7032979-35.2022.8.22.0001 Nesse caso, o Juízo da 1º Vara Cível firmou sua competência por analisar e julgar a ação em primeiro grau. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7045315-37.2023.8.22.0001 Ante o exposto, RECONHEÇO de OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição do feito por direcionamento ao 1º Vara Cível (competência por prevenção). Providencie o cartório o necessário. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de julho de 2023

26/07/2023, 00:00

Documentos

•05/03/2024, 00:00