Execução de Título Extrajudicial 7063788-42.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063788-42.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX CORREA DE LELES, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701, RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA, QUADRA 16, CASA 28 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 EXECUTADO: RAIMUNDA NUNES FERREIRA, CPF nº 26051303120, RUA PETRÓPOLIS 2890, - ATÉ 2840 - LADO PAR ELETRONORTE - 76808-482 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO, OAB nº RO9921 D E C I S Ã O A parte exequente requereu seja realizada penhora online via SISBAJUD e se infrutífera, requer realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Alternativamente, requereu que seja expedido oficio ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, para que seja descontado diretamente da folha de pagamento, de forma mitigada, sendo razoável que recaia sobre 20% do salário da executada. Pois bem. Tendo em vista uma única tentativa de penhora de bens da executada, por ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7063788-42.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial indefiro os pedidos da exequente, devendo ocorrer uma nova tentativa de penhora dos bens da executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva porque a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”. Desse modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve o presente como comunicação. Porto Velho/RO, 26/07/2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 258/2023-CGJ, de 26/06/2023)

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES FERREIRA em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES FERREIRA em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES FERREIRA em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)