Procedimento Comum Cível 7006042-24.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006042-24.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 Parte requerida: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006042-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.600,00 Parte Vistos. Em análise à inicial, verifica-se que foi atribuído ao valor da causa o montante de R$ 9.600,00. Em que pese a ausência de previsão legal no tocante ao valor da causa a ser atribuído nas ações possessórias, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que deve ser atribuído o valor do imóvel ou, caso comprovado a parcela da posse esbulhada/turbada, o valor proporcional do imóvel em relação ao proveito econômico pretendido sobre o esbulho/turbação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA SUA DETERMINAÇÃO - Decisão que determinou a correção do valor da causa para que corresponda ao valor integral do imóvel reintegrando – Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias – Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a recuperação da posse, um dos aspectos inerentes à propriedade – Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa – Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20494016520228260000 SP 2049401-65.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 29/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. - Na ausência de previsão legal acerca dos parâmetros para a atribuição do valor da causa nas ações possessórias, deve-se levar em consideração o proveito econômico almejado - Na hipótese, trata-se de reintegração de posse, de forma que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cuja posse se pretende. Precedentes desta Corte - Ocorre inovação recursal, no tocante ao pedido para determinar o valor da causa em doze meses de aluguel do imóvel. Não conhecido o recurso no ponto.APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70071955587 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) Assim, intime-se a parte autora para: a) adequar o valor da causa, conforme valor do imóvel; b) juntar comprovante endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. c) informar se citado imóvel está cadastrado junto ao município e se o IPTU do mesmo encontra-se registrado em nome da autora, devendo comprovar tal situação nos autos; d) esclarecer como exercia a posse do imóvel, objeto da presente ação; e) informar se o imóvel possui matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis, hipótese em que deverá acostar aos autos certidão de inteiro teor do CRI; f) esclarecer a data certa que a parte requerida está na posse. Dessa forma, fica intimada a parte autora, por meio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Após, concluso para análise. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVA CONCEICAO OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA CARDOSO DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado SENTENÇA em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RITA CARDOSO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVA CONCEICAO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.

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