Procedimento Comum Cível 7006042-24.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006042-24.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:54

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:37

Publicação

14/05/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006042-24.2023.8.22.0010. AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669 LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação possessória. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, retificando o valor da causa e comprovando o pagamento da diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (decisão ID 103711685). A requerente permaneceu inerte. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi retificado o valor da causa, nem comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, indefiro a inicial. Publique-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:04

Indeferimento da petição inicial

13/05/2024, 13:04

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 10:44

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:14

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006042-24.2023.8.22.0010. AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669 LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação possessória. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, retificando o valor da causa e comprovando o pagamento da diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (decisão ID 103711685). A requerente permaneceu inerte. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi retificado o valor da causa, nem comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, indefiro a inicial. Publique-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006042-24.2023.8.22.0010. AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669 LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO 1.Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. 2. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Recebo o feito, distribuído por sorteio, após declinada a competência do Juízo da comarca de Rolim de Moura/RO para a comarca de Cacoal/RO em razão da localização do imóvel. 3. Quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao conteúdo patrimonial pleiteado ou ao proveito econômico pretendido, ou seja, à expressão econômica da totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, o que não ocorrera no presente caso. Verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 9.600,00. Nas ações possessórias, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que deve ser atribuído o valor do imóvel ou, caso comprovado a parcela da posse esbulhada, o valor proporcional do imóvel em relação ao proveito econômico pretendido sobre o esbulho. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA SUA DETERMINAÇÃO - Decisão que determinou a correção do valor da causa para que corresponda ao valor integral do imóvel reintegrando – Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias – Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a recuperação da posse, um dos aspectos inerentes à propriedade – Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa – Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20494016520228260000 SP 2049401-65.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 29/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) 4.Desta forma, determino a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para adequação do valor da causa e recolhimento da diferença das custas iniciais. 5.Intime-se (DJe). Cacoal/RO, 4 de abril de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 Parte requerida: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006042-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.600,00 Parte Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por RITA CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA e SILVIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. Da análise do cadastro do presente feito verifica-se que a inicial foi distribuída por dependência ao processo de n. 7005785-04.2020.8.22.0010, que tramita perante esta unidade e diz respeito ao inventário dos bens deixados pelo de cujus Jose Cornelio de Oliveira, no qual Rita Cardoso de Oliveira, ora requerente, foi nomeada como inventariante (ID. 93699280). Não obstante, o mero fato do bem em questão estar arrolado no processo de inventário não induz à competência do juízo sucessório, pois a discussão levantada na ação possessória não altera o que está sendo decidido nos autos do inventário, inexistindo, portanto, qualquer conexão entre os feitos ou risco de prolação de decisões conflitantes, na forma do art. 55, do CPC, a justificar a distribuição por dependência a este Juízo. Ademais, o rito da ação possessória é incompatível com aquele processado no juízo sucessório, detendo este, inclusive, competência absoluta, determinada em razão da matéria (art. 62, do CPC), para o processamento e julgamentos dos feitos, não admitindo, assim, a análise de temas estranhos ao Direito Sucessório. Além disso, conforme se extrai dos documentos anexos à emenda à inicial (ID's. 94895769, 94895770, 94895772 e 94895777), o imóvel objeto da presente ação de reintegração não está localizado em Rolim de Moura/RO, mas sim na cidade de Cacoal/RO. Embora a competência territorial, em regra, seja de natureza relativa, o Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que a ação possessória é excepcionalmente de competência absoluta e inderrogável, prevalecendo tal regra até mesmo sobre o princípio da perpetuatio jurisdicitionis, devendo ser proposta no foro de situação da coisa. Vejamos: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. (grifei) Nessa linha, inexistindo conexão entre a ação possessória e o processo de inventário do bem cuja posse se discute, a justificar a manutenção da distribuição por dependência a este Juízo, bem como considerando que o foro da situação da coisa é o de Cacoal/RO, que detém a competência absoluta para julgar e processar a presente demanda, a declaração de incompetência deste Juízo e a consequente redistribuição do feito são medidas que se impõem. Inclusive, como é cediço, a conexão e continência, somente modificam a competência relativa e não a absoluta. No mesmo sentido, a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE SUCESSÕES. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM IMӭVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTmRIO. 1. Ao juízo de sucessões fica reservada apenas a discussão acerca da distribuição dos quinhões e respectiva partilha e questões correlatas (art. 481, do CPC; arts. 1.784 a 2.027, do Código Civil), não havendo espaço, naquela sede, para acertamento de direito material de natureza diversa, de forma que, havendo conflito de interesses, deve ser este dirimido pelo juízo cível competente, notadamente em face da competência residual que lhe é própria. 2. Não há conexão entre a ação possessória e o processo de inventário do bem cuja posse se discute, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. Eventual prejudicialidade externa também não enseja a reunião dos processos. Conflito conhecido e acolhido, firmando-se a competência do juízo cível." (TJ-GO - Conflito de Competência: 01960474020178090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2017). Destaque não original. "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU ACESSORIEDADE - INOCORRÊNCIA - BEM INVENTARIADO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A POSSESSÓRIA. Como a demanda está adstrita à questão possessória, ainda que a causa de pedir seja questão relacionada à bem imóvel objeto da ação de inventário, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é aquele vinculado à Vara Cível." (TJ-MG - CC: 10000210514246000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021). Destaque não original. Isto posto, sem mais delongas, com fulcro nos arts. 47, §2º e 64, §1º, ambos do CPC, DECLARO-ME INCOMPETENTE para o processamento e julgamento do feito, e, via de consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cacoal/RO. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834 Parte requerida: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: RITA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 22010890272, RUA JAMARY 5510 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SILVA CONCEICAO OLIVEIRA, CPF nº 81939760291, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELY FURTUNA DE OLIVEIRA, CPF nº 49862294272, RUA DOS PIONEIROS PRINCESA ISABEL - 76964-118 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006042-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.600,00 Parte Vistos. Em análise à inicial, verifica-se que foi atribuído ao valor da causa o montante de R$ 9.600,00. Em que pese a ausência de previsão legal no tocante ao valor da causa a ser atribuído nas ações possessórias, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que deve ser atribuído o valor do imóvel ou, caso comprovado a parcela da posse esbulhada/turbada, o valor proporcional do imóvel em relação ao proveito econômico pretendido sobre o esbulho/turbação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA SUA DETERMINAÇÃO - Decisão que determinou a correção do valor da causa para que corresponda ao valor integral do imóvel reintegrando – Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias – Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a recuperação da posse, um dos aspectos inerentes à propriedade – Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa – Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20494016520228260000 SP 2049401-65.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 29/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. - Na ausência de previsão legal acerca dos parâmetros para a atribuição do valor da causa nas ações possessórias, deve-se levar em consideração o proveito econômico almejado - Na hipótese, trata-se de reintegração de posse, de forma que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cuja posse se pretende. Precedentes desta Corte - Ocorre inovação recursal, no tocante ao pedido para determinar o valor da causa em doze meses de aluguel do imóvel. Não conhecido o recurso no ponto.APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70071955587 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) Assim, intime-se a parte autora para: a) adequar o valor da causa, conforme valor do imóvel; b) juntar comprovante endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. c) informar se citado imóvel está cadastrado junto ao município e se o IPTU do mesmo encontra-se registrado em nome da autora, devendo comprovar tal situação nos autos; d) esclarecer como exercia a posse do imóvel, objeto da presente ação; e) informar se o imóvel possui matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis, hipótese em que deverá acostar aos autos certidão de inteiro teor do CRI; f) esclarecer a data certa que a parte requerida está na posse. Dessa forma, fica intimada a parte autora, por meio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Após, concluso para análise. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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