Cumprimento de sentença 7003399-94.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003399-94.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003399-94.2022.8.22.0021. RECORRENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - RO7298-A Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/08/2023 10:42:00 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA Advogado do(a) Trata-se de ação de ação de declaratória de nulidade contratual cominada com danos materiais e morais. A parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe os efeitos da revelia. No mérito, a demanda é procedente em parte, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de hipótese clara de nulidade de ato negocial em razão da impossibilidade jurídica de alcance do objeto contratado, qual seja, o título acadêmico do curso, ante a ausência de prévia autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão estadual de educação em favor da requerida. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade da instituição educacional é de natureza objetiva, somente dela se exonerando caso prove que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato com os requeridos para prestação de serviços educacionais referente ao curso "psicologia", realizando os pagamentos das respectivas mensalidades, contudo, diante dos fatos apurados verificou-se que a requerida não tinha autorização para o oferecimento de quaisquer cursos profissionalizantes. Vê-se, portanto, que houve má-fé por parte da requerida, que permitiram que a parte autora se matriculasse no curso e o realizasse, sem informar a autora a falta de autorização para o curso e sua ausência de registro no MEC. Assim, não havendo dúvida de que os requeridos ofereceram curso sem a devida autorização, é de rigor a nulidade do objeto contrato e a restituição da quantia paga é medida imperativa. Deve ser restituído na forma simples o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), devidamente corrigido desde a data de cada pagamento. Concernente ao pleito de danos morais, ao permitir a matrícula da parte autora e obstar a conclusão do curso, que se tornou totalmente inútil para o fim a que se destinava, os requeridos frustraram as legítimas expectativas da parte autora, gerando transtornos e, inclusive, impossibilitando-a de concorrer a uma vaga de trabalho, de certo tal conduta transborda o mero aborrecimento e atinge a moral da requerente, devendo portanto tal dano ser indenizado. Dessa forma, a parte autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelos requeridos. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora em desfavor dos requeridos e o faço para DECLARAR nulo o contrato de prestação de serviços educacionais avençados pelos requeridos e a parte autora e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), pago pela parte autora a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso, de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e juros legais a partir da citação, bem como CONDENAR ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais) à título de dano moral, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional).” Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A instituição de ensino deve indenizar os danos materiais e morais causados ao aluno pela impossibilidade de registro do diploma do curso superior devido à falta de reconhecimento pelo Ministério da Educação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003399-94.2022.8.22.0021. AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de ação de declaratória de nulidade contratual cominada com danos materiais e morais. A parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe os efeitos da revelia. No mérito, a demanda é procedente em parte, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de hipótese clara de nulidade de ato negocial em razão da impossibilidade jurídica de alcance do objeto contratado, qual seja, o título acadêmico do curso, ante a ausência de prévia autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão estadual de educação em favor da requerida. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade da instituição educacional é de natureza objetiva, somente dela se exonerando caso prove que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato com os requeridos para prestação de serviços educacionais referente ao curso "psicologia", realizando os pagamentos das respectivas mensalidades, contudo, diante dos fatos apurados verificou-se que a requerida não tinha autorização para o oferecimento de quaisquer cursos profissionalizantes. Vê-se, portanto, que houve má-fé por parte da requerida, que permitiram que a parte autora se matriculasse no curso e o realizasse, sem informar a autora a falta de autorização para o curso e sua ausência de registro no MEC. Assim, não havendo dúvida de que os requeridos ofereceram curso sem a devida autorização, é de rigor a nulidade do objeto contrato e a restituição da quantia paga é medida imperativa. Deve ser restituído na forma simples o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), devidamente corrigido desde a data de cada pagamento. Concernente ao pleito de danos morais, ao permitir a matrícula da parte autora e obstar a conclusão do curso, que se tornou totalmente inútil para o fim a que se destinava, os requeridos frustraram as legítimas expectativas da parte autora, gerando transtornos e, inclusive, impossibilitando-a de concorrer a uma vaga de trabalho, de certo tal conduta transborda o mero aborrecimento e atinge a moral da requerente, devendo portanto tal dano ser indenizado. Dessa forma, a parte autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelos requeridos. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora em desfavor dos requeridos e o faço para DECLARAR nulo o contrato de prestação de serviços educacionais avençados pelos requeridos e a parte autora e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), pago pela parte autora a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso, de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e juros legais a partir da citação, bem como CONDENAR ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais) à título de dano moral, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 24/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)