Cumprimento de sentença 7003399-94.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003399-94.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 REU: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003399-94.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com requerimento de medidas executivas para satisfação de crédito reconhecido em ação de indenização por danos morais e materiais, diante da inadimplência da executada. A parte autora requer a constrição de valores por meio de penhora da restituição do imposto de renda e desconto em folha de pagamento da executada. O art. 529, §3º, do Código de Processo Civil, admite expressamente o desconto em folha de pagamento de até 30% dos vencimentos líquidos do executado para satisfação de obrigação de pagar quantia certa, excetuando-se, dessa forma, a aplicação da regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Trata-se de meio executivo eficaz e compatível com a preservação do chamado mínimo existencial, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem consignou que "se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar". 2. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 3. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". (AgRg no REsp. 1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 4. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em consonância com orientação do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1658364 SP 2017/0040469-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) No caso dos autos, a executada é servidora pública estadual, com remuneração mensal compatível com o desconto requerido, não havendo nos autos alegação ou demonstração de comprometimento da subsistência. Quanto ao pedido de penhora sobre Restituição de Imposto de Renda, deixo de determinar, por ora, sem prejuízo de reanálise a depender do resultado das medidas ora deferidas e da eventual insuficiência para satisfação do débito. Desta forma, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento da executada, até o limite de 30% dos seus vencimentos líquidos. Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO), para que promova os descontos mensais na folha de pagamento da executada DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES (CPF nº 204.128.512-53), até integral satisfação do débito. Intime-se a executada para ciência e eventual manifestação no prazo legal. Expeça-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 REU: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003399-94.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003399-94.2022.8.22.0021. RECORRENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - RO7298-A Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/08/2023 10:42:00 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA Advogado do(a) Trata-se de ação de ação de declaratória de nulidade contratual cominada com danos materiais e morais. A parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe os efeitos da revelia. No mérito, a demanda é procedente em parte, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de hipótese clara de nulidade de ato negocial em razão da impossibilidade jurídica de alcance do objeto contratado, qual seja, o título acadêmico do curso, ante a ausência de prévia autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão estadual de educação em favor da requerida. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade da instituição educacional é de natureza objetiva, somente dela se exonerando caso prove que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato com os requeridos para prestação de serviços educacionais referente ao curso "psicologia", realizando os pagamentos das respectivas mensalidades, contudo, diante dos fatos apurados verificou-se que a requerida não tinha autorização para o oferecimento de quaisquer cursos profissionalizantes. Vê-se, portanto, que houve má-fé por parte da requerida, que permitiram que a parte autora se matriculasse no curso e o realizasse, sem informar a autora a falta de autorização para o curso e sua ausência de registro no MEC. Assim, não havendo dúvida de que os requeridos ofereceram curso sem a devida autorização, é de rigor a nulidade do objeto contrato e a restituição da quantia paga é medida imperativa. Deve ser restituído na forma simples o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), devidamente corrigido desde a data de cada pagamento. Concernente ao pleito de danos morais, ao permitir a matrícula da parte autora e obstar a conclusão do curso, que se tornou totalmente inútil para o fim a que se destinava, os requeridos frustraram as legítimas expectativas da parte autora, gerando transtornos e, inclusive, impossibilitando-a de concorrer a uma vaga de trabalho, de certo tal conduta transborda o mero aborrecimento e atinge a moral da requerente, devendo portanto tal dano ser indenizado. Dessa forma, a parte autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelos requeridos. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora em desfavor dos requeridos e o faço para DECLARAR nulo o contrato de prestação de serviços educacionais avençados pelos requeridos e a parte autora e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), pago pela parte autora a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso, de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e juros legais a partir da citação, bem como CONDENAR ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais) à título de dano moral, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional).” Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A instituição de ensino deve indenizar os danos materiais e morais causados ao aluno pela impossibilidade de registro do diploma do curso superior devido à falta de reconhecimento pelo Ministério da Educação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003399-94.2022.8.22.0021. AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LETICIA RAQUEL CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de ação de declaratória de nulidade contratual cominada com danos materiais e morais. A parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe os efeitos da revelia. No mérito, a demanda é procedente em parte, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de hipótese clara de nulidade de ato negocial em razão da impossibilidade jurídica de alcance do objeto contratado, qual seja, o título acadêmico do curso, ante a ausência de prévia autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão estadual de educação em favor da requerida. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade da instituição educacional é de natureza objetiva, somente dela se exonerando caso prove que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato com os requeridos para prestação de serviços educacionais referente ao curso "psicologia", realizando os pagamentos das respectivas mensalidades, contudo, diante dos fatos apurados verificou-se que a requerida não tinha autorização para o oferecimento de quaisquer cursos profissionalizantes. Vê-se, portanto, que houve má-fé por parte da requerida, que permitiram que a parte autora se matriculasse no curso e o realizasse, sem informar a autora a falta de autorização para o curso e sua ausência de registro no MEC. Assim, não havendo dúvida de que os requeridos ofereceram curso sem a devida autorização, é de rigor a nulidade do objeto contrato e a restituição da quantia paga é medida imperativa. Deve ser restituído na forma simples o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), devidamente corrigido desde a data de cada pagamento. Concernente ao pleito de danos morais, ao permitir a matrícula da parte autora e obstar a conclusão do curso, que se tornou totalmente inútil para o fim a que se destinava, os requeridos frustraram as legítimas expectativas da parte autora, gerando transtornos e, inclusive, impossibilitando-a de concorrer a uma vaga de trabalho, de certo tal conduta transborda o mero aborrecimento e atinge a moral da requerente, devendo portanto tal dano ser indenizado. Dessa forma, a parte autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelos requeridos. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora em desfavor dos requeridos e o faço para DECLARAR nulo o contrato de prestação de serviços educacionais avençados pelos requeridos e a parte autora e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir o valor de R$2.930,00 (Dois mil, novecentos e trinta reais), pago pela parte autora a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso, de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e juros legais a partir da citação, bem como CONDENAR ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais) à título de dano moral, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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