Execução Fiscal 7001756-33.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001756-33.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001756-33.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000587 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O VALOR DA CAUSA: R$ 154.817,94 DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000587, RUA ARACAJU 857, PRÉDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por Estado de Rondônia em face de N. M. SILVA & CIA LTDA. Após regular trâmite processual e diante do insucesso na satisfação de seu crédito, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 0000324- 68.2019.4.01.4103, em trâmite na VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VILHENA/RO, no qual existente crédito da(s) parte(s) executada(s). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Comprovada a existência de valores a receber pela(s) parte(s) executada(s). nos autos n.º 0000324- 68.2019.4.01.4103, com a venda do imóvel, DEFIRO o pedido de penhora que deverá ser averbada, com destaque, naquele feito, até o montante executado, nos termos do art. 860 do CPC. Consequentemente, DETERMINO: I - PROMOVA-SE A PENHORA no rosto dos autos de nº0000324- 68.2019.4.01.4103, em trâmite perante a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VILHENA/RO, no valor de R$ 145.757,81; II - OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente; III - APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, sem nova conclusão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada sobre a penhora no rosto dos autos e a possibilidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC, assim como de opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, da LEF), contados da Intimação da Penhora; IV - DECORRIDO O PRAZO com ou sem manifestação e/ou embargos à execução sobre a penhora efetivada OU CASO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RESTE INFRUTÍFERA, por insuficiência de valores para cobrir a execução, sem nova conclusão, INTIME-SE a exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. V - SE A EXEQUENTE DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO SEM O DEVIDO IMPULSIONAMENTO, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO DO FEITO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Quanto ao pedido da parte exequente para pesquisa via Sniper, segue anexo as informações extraídas, no entanto o CNPJ é diferente daquele informado nos autos. A busca realizada com o CNPJ constante no processo, foi negativa. Pratique-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA / OFÍCIO/PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)