Execução de Título Extrajudicial 0017678-85.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0017678-85.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 Parte requerida: EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela apreensão CNH e do passaporte do executado. Para o deferimento de tais pedidos, além de exauridas as vias para a quitação da dívida, deve restar demonstrado nos autos que as medidas indicadas são eficazes e proporcionam o pagamento do débito, o que não foi feito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801090-55.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022.) Ademais, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, referente ao tema 1.137, houve afetação dos Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, indefiro o pedido por entender que a suspensão da CNH, do passaporte ou outras medidas como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada mostram-se como medidas drásticas e excepcionalíssimas que não se justificam no presente momento, sob pena de configurar-se como sanção processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena e arquivamento. Intimem-se. segunda-feira, 3 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(36)