Execução de Título Extrajudicial 0017678-85.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0017678-85.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 APELADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA - RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA - RO10853 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:57

Outras Decisões

27/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:04

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF Advogado(a): Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB/SP 215839) Advogado(a): Marina Paiva Valladão Evaristo (OAB/DF 33302) Apelado(a): Nelson de Oliveira Advogado(a): Alberto Junior de Souza Caldeira (OAB/RO 8411) Advogado(a): Daniel da Cruz Lima (OAB/RO 10853) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL Distribuído por sorteio em 14/11/2025 Redistribuído por prevenção em 09/12/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de suspensão formal do processo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por credora contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de suspensão formal do processo e da demonstração de diligência pela parte exequente na busca de bens penhoráveis, é possível reconhecer a prescrição intercorrente na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do termo inicial para a prescrição intercorrente pressupõe despacho judicial que suspenda formalmente o feito nos termos do art. 921 do CPC, cabendo a fluência do prazo prescricional apenas após o decurso do período de suspensão previsto em lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível a configuração de inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorre se há impulsionamento do feito e diligências efetivas de localização de bens. 5. O processo não foi suspenso antes da extinção, tendo a parte credora promovido atos para o prosseguimento da execução, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução depende da suspensão do processo e da inércia do exequente após a suspensão. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente adota providências para o prosseguimento do feito e não há despacho que suspenda os autos nos termos do art. 921 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 4º; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0811021-77.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 18.12.2025. Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que, como a credora agiu para localizar bens e o processo não foi formalmente suspenso, não ocorre a prescrição intercorrente. Por isso, a execução não foi extinta e deverá continuar normalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 995 de 23/02/2026 a 27/02/2026 0017678-85.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0017678-85.2013.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

Remessa

14/11/2025, 16:20

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:12

Publicação

14/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA - RJ205055, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597, PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA - RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA - RO10853 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 13 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:45

Petição (Apelação)

13/10/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF Advogado(a): Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB/SP 215839) Advogado(a): Marina Paiva Valladão Evaristo (OAB/DF 33302) Apelado(a): Nelson de Oliveira Advogado(a): Alberto Junior de Souza Caldeira (OAB/RO 8411) Advogado(a): Daniel da Cruz Lima (OAB/RO 10853) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL Distribuído por sorteio em 14/11/2025 Redistribuído por prevenção em 09/12/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de suspensão formal do processo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por credora contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de suspensão formal do processo e da demonstração de diligência pela parte exequente na busca de bens penhoráveis, é possível reconhecer a prescrição intercorrente na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do termo inicial para a prescrição intercorrente pressupõe despacho judicial que suspenda formalmente o feito nos termos do art. 921 do CPC, cabendo a fluência do prazo prescricional apenas após o decurso do período de suspensão previsto em lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível a configuração de inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorre se há impulsionamento do feito e diligências efetivas de localização de bens. 5. O processo não foi suspenso antes da extinção, tendo a parte credora promovido atos para o prosseguimento da execução, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução depende da suspensão do processo e da inércia do exequente após a suspensão. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente adota providências para o prosseguimento do feito e não há despacho que suspenda os autos nos termos do art. 921 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 4º; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0811021-77.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 18.12.2025. Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que, como a credora agiu para localizar bens e o processo não foi formalmente suspenso, não ocorre a prescrição intercorrente. Por isso, a execução não foi extinta e deverá continuar normalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 995 de 23/02/2026 a 27/02/2026 0017678-85.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0017678-85.2013.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906, PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, FELIPE FERREIRA, OAB nº RJ205055 EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 124688949. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o essencial. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando existir alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial enfrentada. Da leitura da petição apresentada, verifica-se que o pedido formulado pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão já proferida. Para esse fim, deverá a parte se valer do recurso processual adequado, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV – É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V – Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII – Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2103088/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em: 30/04/2024) [grifo nosso]. E do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TESES DEBATIDAS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscussão da matéria já apreciada, com exceção da hipótese de infringência. 2. Recurso desprovido. (TJRO - Apelação cível: 0015913-76.2013.822.0002, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª Câmara Especial, Data de Julgamento: 29/04/2024) [grifo nosso]. A decisão embargada enfrentou de forma expressa os fundamentos que levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução, destacando, inclusive, a irrelevância da existência ou não de inércia da parte exequente, à luz da legislação vigente, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, conforme fundamentado. Assim, persiste a decisão embargada em seus exatos termos. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar na condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, possível a cumulação da referida multa com a prevista pela ocorrência de litigância de má-fé, por possuírem natureza jurídica distintas (EDcl nos Edcl nos Edcl no Resp 1829945/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julgado em 14/12/21; EDcl no Resp 1819848/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Julgado em 21/11/19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906, PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, FELIPE FERREIRA, OAB nº RJ205055 EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de NELSON DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executória encontra-se amparada em um "Contrato de Mútuo, Empréstimo FUNCEF na Modalidade de Credinâmico FUNCEF Variável", formalizado entre as partes em 05 de outubro de 2009 (ID 19544178, p. 11-26). Após a distribuição do feito, seguiram-se diversas tentativas para a citação da parte executada. O curso processual se desenvolveu com inúmeras diligências, até que, finalmente, a triangularização da relação processual se perfectibilizou com a citação válida da parte executada, efetivada em 10 de dezembro de 2018, conforme atesta a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 23546783). Na mesma diligência, o meirinho certificou não ter localizado bens passíveis de penhora de propriedade do devedor. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco nomeou bens à penhora, dando início a uma extensa fase de busca por patrimônio passível de constrição para a satisfação do crédito. A parte exequente, por sua vez, de forma diligente, promoveu diversos requerimentos visando à localização de ativos financeiros, veículos e imóveis. Foram realizadas múltiplas tentativas de penhora online através do sistema SISBAJUD, as quais, contudo, retornaram com resultados negativos. Da mesma forma, as consultas ao sistema RENAJUD para identificação de veículos mostraram-se infrutíferas ou apontaram para a existência de veículo com restrição de garantia de alienação fiduciária, o que inviabilizou a penhora. A busca por informações fiscais através do sistema INFOJUD também não logrou êxito em localizar patrimônio, indicando, inclusive, a omissão na entrega de declarações de imposto de renda pela parte executada. Adicionalmente, a parte exequente pleiteou a penhora sobre o saldo de contribuições previdenciárias do executado, medida esta que foi indeferida por este Juízo (ID 66387892). Tentativas de conciliação foram realizadas, com a designação de audiências e apresentação de propostas, porém, não se alcançou um acordo entre as partes. As diligências prosseguiram com consultas ao sistema PREVJUD, todas sem sucesso na localização de bens ou rendas penhoráveis. Diante do longo decurso de tempo sem a efetiva satisfação do crédito e da manifesta ausência de bens penhoráveis, este Juízo, por meio do despacho de ID 120054649, determinou a intimação de ambas as partes para que se manifestassem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação (ID 121150956), na qual argumentou pela não caracterização da prescrição, sustentando que o processo não esteve paralisado por sua inércia, mas sim pela inexistência de patrimônio em nome do devedor, e que sempre promoveu os atos necessários ao andamento do feito. A parte executada, por sua vez, manteve-se silente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é a perda da pretensão executória que ocorre no curso do processo. Tal instituto encontra amparo no princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de estabilização das relações jurídicas, evitando-se que o devedor permaneça indefinidamente sujeito aos efeitos de um processo executivo. No caso em apreço, a pretensão executória da parte exequente funda-se em um contrato de mútuo, dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional para a cobrança é de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Este mesmo prazo quinquenal se aplica à prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e no art. 206-A do Código Civil. O ponto fulcral para a análise da prescrição intercorrente é a definição de seu marco inicial. Consoante o Código de Processo Civil, in verbis: “[...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no§ 1º deste artigo. [...]” (grifo nosso). Nos presentes autos, a citação da parte executada foi efetivada em 10 de dezembro de 2018 (ID 23546783). Na mesma certidão, o Oficial de Justiça atestou não ter localizado bens do devedor passíveis de penhora. A partir da intimação acerca dessa certidão, a parte exequente tomou ciência da ausência de patrimônio da parte executada, dando início ao período de diligências. Considerando-se, de forma conservadora e em benefício do credor, que o prazo de suspensão anual previsto no artigo 921, § 1º, do CPC, teve início na data da diligência negativa de bens via sistema RENAJUD (ID 28567331), ou seja, em 02 de julho de 2019, este se encerrou em 02 de julho de 2020. Findo o prazo de suspensão, iniciou-se, automaticamente, em 03 de julho de 2020, a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Dessa forma, o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente se daria em 03 de julho de 2025. Cumpre analisar, portanto, se no intervalo entre 03 de julho de 2020 e a presente data, ocorreu algum ato processual com força para interromper o fluxo prescricional. Com efeito, a interrupção da prescrição intercorrente no processo de execução ocorre, fundamentalmente, com a efetiva constrição de bens do devedor. Portanto, meros requerimentos de diligências, ainda que demonstrem o interesse do credor no prosseguimento do feito, quando se revelam infrutíferos, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo. Desse modo, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que, após o marco inicial da contagem da prescrição, a parte exequente formulou diversos requerimentos de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD), todos os quais, sem exceção, restaram infrutíferos ou não resultaram em qualquer constrição patrimonial capaz de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo. O bloqueio de quantia irrisória, posteriormente liberada (ID 114506200), não se qualifica como penhora eficaz para fins de interrupção do prazo prescricional, dada a absoluta insignificância do valor diante do montante da dívida. Sobre o tema, a jurisprudência tem reiteradamente se posicionado no mesmo sentido, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM VALOR ÍNFIMO. [...] III. Razões de decidir: Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de penhora independentemente da proporcionalidade do valor em relação à dívida, a quantia bloqueada é manifestamente inexpressiva, sem aptidão para satisfazer sequer os custos da execução. A movimentação do aparato judicial para quantias irrisórias revela-se desarrazoada, e não se presta a interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Reforça-se o entendimento de que valores ínfimos não justificam a constrição judicial nem operam efeitos interruptivos da prescrição. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800850-61.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em: 23/05/2025)” (grifo nosso). “EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, julgado em: 12/06/2024)” (grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I E 206-A DO CC. ART. 921, §4º DO CPC. CASO QUE, APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, HOUVE APENAS O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS DIANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO E QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI A DATA DE 25/03/2023. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, §5º E 924, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700013-08.2016.8.02.0020, 2ª Câmara Cível, rel. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena, julgado em: 23/10/2024)” (grifo nosso). Assim, as diversas petições protocoladas pela parte exequente, embora demonstrem sua movimentação processual, não se traduziram em atos concretos que levassem à satisfação da execução. A ausência de localização de bens penhoráveis foi uma constante ao longo de todo o período, caracterizando a inutilidade das diligências para o fim de interromper a prescrição. Não se pode permitir que as execuções se eternizem quando o devedor não possui patrimônio para saldar suas dívidas, impondo-se um termo final para a demanda. Ressalta-se que este Juízo, em estrita observância ao princípio do contraditório, oportunizou às partes a manifestação acerca da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 120054649, cumprindo assim o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou contrariamente à prescrição, mas não apresentou fatos ou fundamentos jurídicos capazes de afastar a sua ocorrência, limitando-se a reiterar as diligências já realizadas e o seu interesse no feito, o que, como já exposto, é insuficiente para obstar o transcurso do prazo. Portanto, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do transcurso integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenha havido a localização e a efetiva penhora de bens da parte executada, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, que se consumou em 03 de julho de 2025. A extinção do processo, com resolução de mérito, é, pois, medida que se impõe. A propósito: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em: 11/12/2024)” (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 5º, c/c o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Com base no princípio da causalidade, tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir sua obrigação, e considerando a ausência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente, conforme a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA, OAB nº RJ205055, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906, PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470 Parte requerida: EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Vistos, Defiro a realização de penhora "on line". Contudo, procedida à diligência para a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, determinei seu desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. À vista disso, fica a parte exequente intimada a indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. 2. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme documento anexo. Todavia, no veículo encontrado existe restrições anteriores, lançadas por este juízo referente a outro processo que envolve o executado, de modo que há preferência de penhora em favor de outro credor, nos termos do art. 797 do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada a informar se possui interesse ou não no veículo encontrado e a requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento, salvo se ocorrer a prescrição intercorrente. Os espelhos das pesquisas encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 3 de dezembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625, FELIPE FERREIRA, OAB nº RJ205055, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906, PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470 Polo Passivo: NELSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 DECISÃO O exequente informou na petição de Id. 100407893 que a pesquisa anterior feita no Prevjud foi realizada em relação a um homônimo do executado. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente, sendo que o CPF correto em relação ao executado é o CPF nº 863.268.483-34. À CPE a fim de que retifique o CPF constante no polo passivo para o acima mencionado. Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando a obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome do executado, procedendo nos termos requeridos pelo exequente, conforme extratos em anexo. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Em caso de inércia do autor/exequente, intime-o pessoalmente para movimentar no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Quanto ao prazo, informo que não será deferida a dilação, salvo a comprovação de justa causa, na forma do art. 223, §1º, do CPC. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0017678-85.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 Parte requerida: EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411, DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela apreensão CNH e do passaporte do executado. Para o deferimento de tais pedidos, além de exauridas as vias para a quitação da dívida, deve restar demonstrado nos autos que as medidas indicadas são eficazes e proporcionam o pagamento do débito, o que não foi feito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801090-55.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022.) Ademais, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, referente ao tema 1.137, houve afetação dos Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, indefiro o pedido por entender que a suspensão da CNH, do passaporte ou outras medidas como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada mostram-se como medidas drásticas e excepcionalíssimas que não se justificam no presente momento, sob pena de configurar-se como sanção processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena e arquivamento. Intimem-se. segunda-feira, 3 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/07/2023, 00:00

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