Execução de Título Extrajudicial 7003193-64.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003193-64.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003193-64.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, CPF nº 38716747291, 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 MARGEM ESQUERDA Km 17, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Associei a guia de recolhimento juntada aos autos. 2- EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 114.928,46 (art. 829 do CPC). 3 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 4 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 6 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ela devedora, nos termos do art. 847 do CPC. 7 - A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 8 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 26/07/2023 Cite-se a executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO. Guajará-Mirim quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Juiz de Direito APARECIDA PORFIRIO DE MELO – residente na 5ª Linha Do Ribeirão Km 17 Margem Esquerda, Sitio São Jose, Zona Rural- Cep: 76.857-000 - Nova Mamoré/RO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PORFIRIO DE MELO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PORFIRIO DE MELO em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)