Execução de Título Extrajudicial 7003193-64.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003193-64.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003193-64.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 MARGEM ESQUERDA Km 17, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, pois infrutífera a busca realizada em outro sistema (SISBAJUD). Custas pagas (Id Num. 103240464). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, efetuei consulta junto ao sistema RENAJUD, contudo, o único veículo localizado está alienado fiduciariamente, o qual, nos termos do art. 7º-A, do Decreto Lei 911, com a redação que lhe deu a lei 13.043/2014, não poderá ser objeto de penhora os veículos com alienação fiduciária. Outrossim, atento aos demais pedidos, procedi a busca de bens via INFOJUD, a qual foi positiva, conforme espelhos em anexo. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as respostas obtidas pelo sistema INFOJUD ou requerer o que entender de direito para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano (§ 1º do artigo 921 do CPC). Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003193-64.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 MARGEM ESQUERDA Km 17, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (R$ 185,29), conforme espelho do sistema anexo. Entretanto, considerando que atingiu o montante ínfimo (R$ 185,29) se comparado ao valor total do crédito (R$ 114.928,46), conforme espelho anexo, primeiramente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 26/07/2023 INTIME-SE a parte exequente para manifestar se possui interesse no valor, uma vez que arcará com as custas da diligência de intimação da executada, que não possui advogado constituído nos autos. Caso a parte exequente tenha interesse, intime-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante à impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Na oportunidade, o exequente deverá apresentar os dados bancários, a fim de viabilizar a liberação dos valores mediante alvará eletrônico. Caso a parte exequente não tenha interesse, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim sexta-feira, 1 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003193-64.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, CPF nº 38716747291, 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 MARGEM ESQUERDA Km 17, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Associei a guia de recolhimento juntada aos autos. 2- EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 114.928,46 (art. 829 do CPC). 3 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 4 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 6 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ela devedora, nos termos do art. 847 do CPC. 7 - A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 8 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 26/07/2023 Cite-se a executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO. Guajará-Mirim quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Juiz de Direito APARECIDA PORFIRIO DE MELO – residente na 5ª Linha Do Ribeirão Km 17 Margem Esquerda, Sitio São Jose, Zona Rural- Cep: 76.857-000 - Nova Mamoré/RO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/08/2023, 00:00

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