Execução de Título Extrajudicial 7009210-56.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009210-56.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida judicial, eis que, em se tratando de execução extrajudicial, cabe ao exequente, munido do título, apresentá-lo ao cartório de protesto. 2 - Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, razão pala qual INDEFIRO o pedido de suspenção da CNH. 3 - Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho, entretanto, deverá a exequente comprovar o pagamento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ALISON MARCOS SOARES ERRERA - CPF: 013.365.902-03, recebe algum benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Transcorrido o prazo sem o pagamento, voltem conclusos. Serve a presente de ofício. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALISON MARCOS SOARES ERRERA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)