Execução de Título Extrajudicial 7009210-56.2022.8.22.0014 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Diante do novo deposito de valores realizado pelo empregador do executado, expeço alvará judicial em favor do exequente. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 585,01 LUCIANA NOGAROL PAGOTTO / 763.***.***-87 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01556983-4 Sim Em Conta (104) Agência: 18** Conta: 2*****-5 Total R$ 585,01 Concretizada a transferência, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Vilhena/RO, 20 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:20

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:13

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:31

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:44

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:32

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:42

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:36

Expedição de alvará de levantamento

19/01/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:18

Documento (Certidão)

15/01/2026, 14:18

Documento (Certidão)

07/01/2026, 12:29

Documento (Certidão)

05/12/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:29

Documento (Certidão)

10/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:22

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:25

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:24

Publicação

04/11/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Considerando a existência de valores em conta judicial pertencentes ao exequente, expeço alvará judicial em seu favor. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 824,35 LUCIANA NOGAROL PAGOTTO 76359883287 01556983 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 TOTAL R$ 824,35 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Expedido o alvará judicial, aguarde-se por 60 dias novos depósitos de valores na conta judicial. Após, volte-me conclusos para nova expedição de alvará. Cumpra-se. Vilhena/RO, 3 de novembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:18

Expedição de alvará de levantamento

03/11/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 09:01

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:19

Documento

08/10/2025, 06:55

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:37

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:17

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:45

Publicação

18/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: ALISON MARCOS SOARES ERRERA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência em favor da exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.234,16 LUCIANA NOGAROL PAGOTTO 76359883287 01556983 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 TOTAL R$ 1.234,16 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Expedido o alvará judicial, aguarde-se por 60 dias novos depósitos de valores na conta judicial. Após, volte-me conclusos para nova expedição de alvará. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:31

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 12:02

Documento (Certidão)

05/08/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:56

Documento (Certidão)

15/07/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:41

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:53

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:50

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:51

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:21

Publicação

05/06/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:14

Publicação

05/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: ALISON MARCOS SOARES ERRERA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência bancária em favor do exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.073,91 LUCIANA NOGAROL PAGOTTO 76359883287 01556983 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 TOTAL R$ 1.073,91 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Expedido o alvará judicial, aguarde-se por 60 dias novos depósitos de valores na conta judicial. Após, volte-me conclusos para nova expedição de alvará. Cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de junho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: ALISON MARCOS SOARES ERRERA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência bancária em favor do exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.073,91 LUCIANA NOGAROL PAGOTTO 76359883287 01556983 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 TOTAL R$ 1.073,91 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Expedido o alvará judicial, aguarde-se por 60 dias novos depósitos de valores na conta judicial. Após, volte-me conclusos para nova expedição de alvará. Cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de junho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 08:21

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2025, 08:21

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:06

Documento (Certidão)

23/05/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:05

Documento (Certidão)

09/05/2025, 09:06

Documento (Certidão)

10/04/2025, 07:33

Documento (Certidão)

14/03/2025, 07:45

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:42

Documento (Certidão)

11/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:31

Documento (Certidão)

07/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2025, 08:58

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:41

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:28

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:30

Publicação

26/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DECISÃO Razão assiste o exequente. Torno sem efeito a decisão de ID 112394189 porque não diz respeito a estes autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário do executado. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego junto a empresa P CARDOSO DE SOUZA LTDA e aufere renda mensal aproximada de 1.600,00 (Mil e seiscentos reais). Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pelo devedor. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado, ALISON MARCOS SOARES ERRERA, inscrito no CPF sob o n.013.365.902-03, até o adimplemento total da dívida, no valor de R$ 5.307,77 (cinco mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos), atualizada em 02/09/2024. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como OFÍCIO: P CARDOSO DE SOUZA LTDA, CNPJ 17.864.806/0001-20, com endereço na Avenida Edinaldo Luciano da Silva, n.º 2089, Bairro Bodanese, CEP 76.981-082, Vilhena/RO, para que promova o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o provento líquido do executado, sr. ALISON MARCOS SOARES ERRERA, inscrito no CPF sob o n.013.365.902-03, até atingir o montante do débito, qual seja de R$ R$ 5.307,77 (cinco mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de novembro de 2024. 372f526e-f7a5-4c8f-bcbc-66d6940d6e1c Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 09:33

Outras Decisões

25/11/2024, 09:33

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 09:05

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:09

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:53

Publicação

15/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário da executada. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego junto ao Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos e aufere renda mensal no importe líquido de R$ 3.126,07. Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pela executada, LAURINDA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CPF sob o n. 203.235.652-04, até o adimplemento total da dívida, no valor de R$ 6.728,43 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizada em 05/04/2024. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como OFÍCIO: Instituto Nacional do Seguro Social para que promova o desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido do executado, sr. GENESIO MAZUTTI GENESIO MAZUTTI, (CPF: 326.032.902-15), até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 22.088,74 (Vinte e dois mil e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 10:42

Outras Decisões

14/10/2024, 10:42

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:31

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 17:19

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 01:32

Publicação

26/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar do documento juntado (id 110193118), requerendo o que pretende de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:14

Documento (Certidão)

23/08/2024, 14:10

Publicação

23/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Agora as pesquisas de vínculo empregatício são realizadas pelo sistema Prevjud. Ocorre que este Juízo ainda não dispõe das funcionalidades completas do Prevjud, o que impossibilita a pesquisa por este gabinete. Assim, determino a CPE que providencie a pesquisa junto ao Prevjud, quanto a eventual vínculo de emprego doEXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERAEXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203 1- Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender adequado ao prosseguimento do feito à garantia do crédito exequendo, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Intimem-se. Vilhena/RO, 22 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Agora as pesquisas de vínculo empregatício são realizadas pelo sistema Prevjud. Ocorre que este Juízo ainda não dispõe das funcionalidades completas do Prevjud, o que impossibilita a pesquisa por este gabinete. Assim, determino a CPE que providencie a pesquisa junto ao Prevjud, quanto a eventual vínculo de emprego doEXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERAEXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203 1- Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender adequado ao prosseguimento do feito à garantia do crédito exequendo, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Intimem-se. Vilhena/RO, 22 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 09:19

Outras Decisões

22/08/2024, 09:19

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:47

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:08

Publicação

02/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no ID. 106953486. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:07

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:06

Mandado

11/06/2024, 17:33

Documento (Certidão)

11/06/2024, 10:01

Mandado

06/06/2024, 07:24

Mandado

06/06/2024, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 17:31

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:11

Publicação

21/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: DEFIRO o pedido retro. Expeça-se mandado conforme petitório retro. Vilhena/RO, 20 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:19

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 00:30

Publicação

25/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 09:30

Documento (Certidão)

23/04/2024, 09:01

Documento (Certidão)

03/04/2024, 13:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 08:10

Publicação

19/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:29

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:30

Publicação

20/02/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO No caso de pedido de adjudicação o entendimento jurisprudencial pe que as despesas do DETRAN correm por conta do credor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão. (TJ-MG - AI: 10024101855328002 Belo Horizonte, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2019) Assim, antes da análise do pedido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se o credor a verificar os valores do DETRAN etc e manifestar se ainda persiste o interesse na adjudicação do bem, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos. Vilhena/RO, 19 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:27

Outras Decisões

19/02/2024, 09:27

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:40

Publicação

02/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:28

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 01:25

Publicação

16/01/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 13:03

Documento (Certidão)

11/01/2024, 13:20

Documento (Certidão)

08/01/2024, 10:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2023, 12:11

Documento (Certidão)

12/12/2023, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2023, 08:24

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 03:41

Publicação

07/11/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA VALOR DA CAUSA: R$ 3.301,04 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009210-56.2022.8.22.0014 Compra e Venda Defiro a pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Procedi a restrição judicial conforme requerido pela parte exequente. Segue em anexo a restrição judicial. Para possibilitar a penhora de salário do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, qualificar endereço do empregador do executado. Com a informação, oficie-se a empresa empregadora do executado e solicite-se o envio da cópia dos três últimos recibos de salário do executado, com prazo de resposta de 15 dias. Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a penhora de salário. Pratique-se o necessário. Sirva este despacho como CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Vilhena, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:04

Outras Decisões

06/11/2023, 10:04

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:39

Publicação

20/10/2023, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no ID 97561250. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 11:59

Documento (Certidão)

19/10/2023, 11:44

Decurso de Prazo

17/10/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 11:13

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 13:23

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:47

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:46

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 02:33

Publicação

21/08/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida judicial, eis que, em se tratando de execução extrajudicial, cabe ao exequente, munido do título, apresentá-lo ao cartório de protesto. 2 - Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, razão pala qual INDEFIRO o pedido de suspenção da CNH. 3 - Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho, entretanto, deverá a exequente comprovar o pagamento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ALISON MARCOS SOARES ERRERA - CPF: 013.365.902-03, recebe algum benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Transcorrido o prazo sem o pagamento, voltem conclusos. Serve a presente de ofício. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 09:13

Outras Decisões

18/08/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 07:06

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 08:40

Publicação

28/07/2023, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009210-56.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ALISON MARCOS SOARES ERRERA, CPF nº 01336590203, RUA MIL OITOCENTOS E CATORZE 4979 BELA VISTA - 76982-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.301,04 DESPACHO Procedi pesquisa pelo SISBAJUD em nome da parte executada conforme tela anexa, os quais restaram infrutíferos. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento e intimação pessoal do executado quanto ao bloqueio, deixo de efetivar a penhora, nos termos do artigo 863 do CPC. Em anexo, segue o resultado da pesquisa RENAJUD, a qual restou frutífera. Por intermédio da publicação automática, fica intimado o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. Vilhena/RO, 27 de julho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 12:09

Outras Decisões

27/07/2023, 12:09

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 13:08

Outras Decisões

07/06/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 08:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 08:04

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:38

Mandado

15/05/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 09:36

Mandado

23/03/2023, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2023, 08:50

Documento (Certidão)

23/03/2023, 08:46

Outras Decisões

10/03/2023, 09:27

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 20:09

Mandado

07/11/2022, 21:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 21:21

Mandado

14/10/2022, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2022, 09:35

Decurso de Prazo

10/10/2022, 07:50

Decurso de Prazo

07/10/2022, 16:30

Decurso de Prazo

07/10/2022, 16:21

Publicação

06/09/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 08:36

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 08:46

Distribuição (sorteio)

01/09/2022, 08:46

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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