Execução de Título Extrajudicial 7003220-47.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003220-47.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003220-47.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JANEISA ALVES DE LIMA, CPF nº 85145343272, RUA 19 DE ABRIL 2739 NOVA REDENÇAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 Requerido(a) JOZIVALDO ALVES DE ANDRADE, CPF nº 67411363200, SEGUNDA LINHA DO RIBEIRAO KM-32, (IRMÃO DA HELENA DA OURO MÓVEIS) ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas iniciais no id.94883934, recebo ação para processamento. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória (id. 93894559) em que a parte exequente pugna pelo deferimento do pedido de arresto cautelar do valor exequendo. Juntou documentos. Pois bem. Entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do réu, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Ademais, a mera alegação da existência de risco de perecimento da pretensão da exequente não tem o condão de subsidiar o deferimento da medida pleiteada, até porque, não foi comprovado que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. Advirto a parte autora que devem a realização das diligências requeridas dependerá do recolhimento das custas correspondentes, nos termos da Lei 3896/2016. A parte exequente também deverá manter o débito exequendo atualizado, apresentando a planilha pertinente, sob pena da diligência ser realizada com base no último valor informado. No mais, determino que: 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003220-47.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JANEISA ALVES DE LIMA, CPF nº 85145343272, RUA 19 DE ABRIL 2739 NOVA REDENÇAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 Requerido(a) JOZIVALDO ALVES DE ANDRADE, CPF nº 67411363200, SEGUNDA LINHA DO RIBEIRAO KM-32, (IRMÃO DA HELENA DA OURO MÓVEIS) ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o indeferimento da justiça gratuita no despacho de id. 94330001, desta feita a parte autora pugna pelo deferimento do parcelamento das custas iniciais em 7 vezes, sob o argumento de que não possui condições. O parcelamento de custas foi autorizado pela Lei Estadual n. 4.721/2020 e regulamento pela Resolução n. 151/2020-TJRO. Prescreve a referida regulamentação que o juiz da causa poderá conceder o parcelamento das custas judiciais iniciais e recursais, previstas nos incisos I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regulamento de Custas - TJRO). Conforme impõe o art. 12, I, da Lei 3.896/2016, o contribuinte o deve recolher na propositura da ação o valor de 2% (ante ausência de previsão de audiência de conciliação em procedimentos especiais) sobre o valor da causa, o que representa nos autos a importância de R$ 3.000,00 reais. De acordo com o art. 5º, inciso VII, da Resolução n. 151/2020-TJRO, estando o valor das custas compreendido entre R$ 2.280,00 e R$ 4.341,99, é possível o parcelamento em até 7 parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela. Da análise dos autos, considerando a expressividade do montante das custas e a natureza do benefício do parcelamento, reputo suficientes os documentos juntados pela parte autora, notadamente o de id. 94069521, para indicar a impossibilidade momentânea da contribuinte arcar com o pagamento integral das custas em parcela única. Assim, defiro o parcelamento das custas iniciais em 7 parcelas, o qual se dará observando o que dispões da Resolução n. 151/2020-TJRO. Anoto que o início da prestação jurisdicional está condicionada ao pagamento da primeira parcela, nos termos do art. 5º, §3º da resolução mencionada. Assim, promova-se o cadastramento do parcelamento no SCCP. Após, intime-se a parte autora a recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, cientificando-a que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial (§2º do art. 5º da Resolução n. 151/2020-TJRO). Cientifique-se a parte autora, também, que a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 7º da Resolução n. 151/2020-TJRO) e, que a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas (art. 13 da Resolução n. 151/2020-TJRO). Anoto também que, nas eventuais alienações autorizadas nos feitos de inventário, arrolamento ou concurso de credores, o juiz determinará reserva de valores para a quitação integral das custas judiciais. Realizado o pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para análise quanto ao recebimento da emenda à petição inicial. Caracterizada a mora do art. 7º da mencionada resolução (em qualquer momento do parcelamento), intime-se a beneficiária por meio do seu advogado constituído para efetivar o pagamento do valor das parcelas de forma integral, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo acima, certifique-se e venham conclusos para extinção, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC e art. 15, §1º e 3º da Resolução 151/2020-TJRO. Atente-se a CPE ao cumprimento da Resolução 151/2020-TJRO. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003220-47.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JANEISA ALVES DE LIMA, CPF nº 85145343272, RUA 19 DE ABRIL 2739 NOVA REDENÇAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 Requerido(a) JOZIVALDO ALVES DE ANDRADE, CPF nº 67411363200, SEGUNDA LINHA DO RIBEIRAO KM-32, (IRMÃO DA HELENA DA OURO MÓVEIS) ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora, pois não ficou comprovada a insuficiência de recurso, ante a ausência de documentos suficientes para demonstrar tal condição. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos referentes à benesse requerida, a parte autora juntou DIRPF (2023) e extrato de apenas uma conta bancária com referência apenas ao mês de junho/2023. Tais documentos são insuficientes para demonstração da condição alegada, não tendo sido atendida integralmente, neste ponto, a emenda determinada. Assim, denota-se que a parte autora não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de elementos suficientes para o indeferimento do benefício. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que os demandantes possuem condição de arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo considerando o baixo valor destas e das taxas de diligências. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Sendo assim, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, considerando a pretensão nos presentes autos, para recolher as custas processuais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa consoante a disposição do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANEISA ALVES DE LIMA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Apensado ao processo 7005106-13.2025.8.22.0015

Decorrido prazo de JANEISA ALVES DE LIMA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANEISA ALVES DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)