Procedimento Comum Cível 7000988-96.2017.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000988-96.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: HOBWAN FUZER DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 - Email: [email protected] Processo n. 7000988-96.2017.8.22.0007 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, contendo posterior reconvenção com pedido de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e pró-labore). Conquanto realizada perícia contábil, voltaram os autos conclusos, haja vista a petição de esclarecimentos após o saneador, tendo a parte requerida reiterado a necessidade de prova pericial contábil, porém na pessoa jurídica PREV NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FUNERÁRIA LTDA, de CNPJ 28.430.141/0001-63, alegando que os autores passaram a movimentar os serviços empresariais por meio do referido CNPJ, desde 2017, pouco tempo após a propositura desta ação, e por isso o resultado de ausência de lucros na perícia contábil já realizada. Acrescenta que a referida empresa tem sua sede no mesmo endereço das demais, com idêntico objeto e possui o mesmo sócio autor (Marcos Vinícius Stecca). Nesta seara, considerando o suscitado pelo requerido, que pretende demonstrar por meio da prova pericial contábil a existência de supostos lucros da atividade empresarial pelos autores, aliado a que eventual data da apuração dos haveres também compreende o mérito da demanda, revejo a decisão saneadora no tocante ao indeferimento da prova e então DEFIRO a prova pericial contábil na empresa PREV NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA, CNPJ 28.430.141/0001-63, cujos honorários periciais devem ser arcados pela própria parte requerida, pois quem postula pela referida prova. Nomeio perito o contador, Sr. MANOEL SALÉSIO MATTOS Avenida Aracajú, 1.8210 – São Pedro 76.913-594 – Ji-Paraná – RO. Fones: (69) 99299-6384 e 3423-9123 Endereço eletrônico: [email protected], o qual já realizou perícia contábil nestes autos, devendo então ser intimado a apresentar nova proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, para os quesitos suplementares, a fim de que a prova pericial contábil nesta demanda seja também realizada com relação à empresa PREV NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA, CNPJ 28.430.141/0001-63. Vindo a proposta, deverá a parte requerida reconvinte ser intimada a proceder ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. As partes deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seus quesitos e eventual indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar a intimação das partes, oportunidade na qual deverá a parte autora disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Por conseguinte, à luz do artigo 477 do CPC, retire-se o feito da pauta de audiências de amanhã, evitando-se prejuízos ao princípio da ampla defesa Após, voltem os autos para deliberação e designação de nova data para a audiência de instrução, quando serão realizados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 94574930) e pela parte requerida (ID 88278270). Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: HOBWAN FUZER, RUA GENERAL OSÓRIO 865 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000988-96.2017.8.22.0007 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Trata-se de ação de exclusão de sócio proposta por P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI, em face de HOBWAN FUZER, todos qualificados nos autos. 1. Indefiro o pedido de realização de nova perícia contábil, porquanto já realizada nos autos, e oportunizada as partes prazo prévio para manifestação, inclusive para apontamento de quesitos. Registro ainda, que quando da reconvenção a parte sequer indicou a existência da empresa que se pretende a perícia contábil. Lembrando que não se trata de fato novo, sendo de conhecimento do requerido desde o início da presente demanda. 2. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Diante do disposto nos arts. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 4. Defiro a produção do depoimento pessoal das partes e prova testemunhal para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Por consequência, designo o dia 18 de outubro de 2023, às 9h, para realização da audiência de instrução. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Houve a integralização do capital das empresas pelos sócios KAYO, FÁTIMA, MARCOS, ADEMEO e HOBWAN? 1. Se sim, de que forma, em dinheiro ou prestação de serviço? b) O requerido HOBWAN foi admitido na sociedade para execução dos trabalhos de reforma do prédio destinado à sede das empresas? c) A nota promissória emitida por HOBWAN em favor de MARCOS (ID núm. 8407149), trata-se de garantia à execução das obras de reforma dos prédios, sede das empresas? d) As obras de reforma dos prédios, sede das empresas, foram todas executadas? e) O autor KAYO emitiu nota promissória em favor de MARCOS (ID núm. 8407167) com qual finalidade? f) Houve o cometimento de faltas graves pelo requerido? 1. Se sim, quais e em que circunstâncias? 1.1. Isso afetou o exercício das atividades das empresas de que forma? g) O requerido realizou gastos excessivos? 1. Se sim, em que proporções? h) houve lucros não repartidos no exercício das atividades das empresas? Compete ao patrono de cada parte intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia e hora da audiência, observando a providência disposta no artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que também será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma google meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. 6. Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias: a) informar e-mail e número de telefone/WhatsApp: da parte autora, da parte ré, dos seus advogados e das testemunhas a serem ouvidas, juntando documento pessoal com foto das testemunhas.. 7. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado, sendo que demais pontos controvertidos poderão ser apresentados quando da realização da audiência, conforme provas e documentos constantes nos autos. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, está decisão se estabilizará. Intime-se as partes por intermédio de seus advogados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cacoal/RO, 28 de julho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOBWAN FUZER em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado DESPACHO em 22/01/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOBWAN FUZER em 22/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(26)