Procedimento Comum Cível 7000988-96.2017.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000988-96.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: HOBWAN FUZER ADVOGADO DO REU: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7000988-96.2017.8.22.0007- Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por HOBWAN FUZER (ID núm. 121525503), na qual se alega, em síntese, que o perito judicial não teria respondido de forma satisfatória aos quesitos formulados pelo impugnante no tocante à empresa PREV NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA, CNPJ 28.430.141/0001-63, limitando-se a justificar a ausência de respostas sob o argumento de que tal empresa não integraria a lide, o que, segundo o impugnante, configura descumprimento da decisão judicial que autorizou a produção da prova pericial com a inclusão da referida empresa como terceira interessada. Requer a intimação do perito para complementação do laudo, sob pena de nulidade e devolução dos honorários. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia decorrente da pretensão de reconhecimento de suposta sucessão empresarial e da apuração de haveres do sócio excluído resultou na determinação de produção de prova pericial contábil abrangendo também a pessoa jurídica PREV NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA. O perito, entretanto, esclareceu de forma técnica e fundamentada, com base nos documentos societários e contábeis apresentados, que: A empresa PREV NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA foi formalmente aberta em momento posterior ao encerramento das atividades das sociedades originárias do litígio (P.N. POLICLINICA LTDA e P. NORTE PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA); Apesar de haver coincidência parcial de objeto social, endereço e de ao menos um sócio, a análise registral, documental e contábil não revelou transferência de ativos, continuidade operacional ininterrupta ou sub-rogação de direitos e obrigações que configurasse a sucessão empresarial, nos termos da jurisprudência de regência; Apontou, ainda, não haver documentação que evidenciasse aporte de patrimônio, clientela ou receita operacional das antigas sociedades para a empresa auditada, não se podendo, por mera semelhança formal, concluir pela existência de fraude ou confusão patrimonial. No tocante às manifestações do requerente sobre questões técnicas não respondidas, observo que o perito expôs, de modo motivado, que a perícia não pôde avançar sobre supostos ativos, registros e movimentações inexistentes ou não relacionados, diante da constatação de que não há elementos documentais ou contábeis capazes de vincular as pessoas jurídicas envolvidas para fins de responsabilização, partilha de lucros ou apuração de haveres na nova sociedade, tendo fundamentado cada resposta com análise dos contratos sociais, livros contábeis e documentos fiscais apresentados nos autos. Registre-se, ainda, que ao perito judicial cumpre responder aos quesitos que se mostrem pertinentes e compatíveis com o objeto da perícia, não devendo se pronunciar sobre matéria eminentemente valorativa de direito, que, de resto, é de competência do juízo. Da mesma forma, conforme o art. 473, § 2º, do CPC, o perito pode resumir, por economia processual e racionalidade técnica, as respostas a quesitos repetitivos ou manifestamente impertinentes ante as conclusões fáticas do laudo. Destaco, por fim, que não se vislumbra prejuízo à parte impugnante, pois o laudo enfrentou o objeto probatório delimitado, permitiu o esclarecimento sobre a inexistência de continuidade material entre as sociedades e manteve íntegro o contraditório entre as partes, facultando-se, em momento oportuno, apresentação de memoriais e quesitos suplementares, caso necessário. Assim, não havendo omissão, incompletude técnica ou afronta ao art. 473 do CPC, tampouco demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa, NÃO ACOLHO a impugnação ao laudo pericial, mantendo-o INTEGRALMENTE VÁLIDO para formação do convencimento deste Juízo. 1.1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão no prazo legal. 1.2. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Neste ato, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, referente aos honorários periciais. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.727,43 MANOEL SALÉSIO MATTOS 34140212934 01552855 - 0 Sim (001) Ag.: 0951-2 C.: 40116-1 TOTAL R$ 3.727,43 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha nos alvarás eletrônicos, fica desde já autorizada a expedição do necessário para cumprimento da ordem, devendo a CPE realizar comunicação via SEI, nos termos do Art. 3º da Instrução 01/2024-TJRO. 3. Oportunamente, venham os autos conclusos para designação da data de audiência de instrução. Cumpra-se. Cacoal/RO, 29 de setembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: HOBWAN FUZER, RUA GENERAL OSÓRIO 865 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7000988-96.2017.8.22.0007 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Defiro o pedido ID núm. 102350848, intimando-se as partes que os trabalhos periciais terão início na data de 05.04.2024. Neste ato, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, referente aos honorários periciais (50%). Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.315,00 MANOEL SALESIO MATTOS 34140212934 1552855 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951-2 C.: 40116-1 TOTAL R$ 3.315,00 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se nos termos da decisão ID núm. 97472337. Cacoal–RO, 15 de março de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: HOBWAN FUZER, RUA GENERAL OSÓRIO 865 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000988-96.2017.8.22.0007 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Trata-se de ação de exclusão de sócio proposta por P. NORTE PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS STECCA, ADEMEO STECCA, P. N. POLICLINICA LTDA. - ME, KAYO WALDIR GHISLANDI, em face de HOBWAN FUZER, todos qualificados nos autos. 1. Indefiro o pedido de realização de nova perícia contábil, porquanto já realizada nos autos, e oportunizada as partes prazo prévio para manifestação, inclusive para apontamento de quesitos. Registro ainda, que quando da reconvenção a parte sequer indicou a existência da empresa que se pretende a perícia contábil. Lembrando que não se trata de fato novo, sendo de conhecimento do requerido desde o início da presente demanda. 2. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Diante do disposto nos arts. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 4. Defiro a produção do depoimento pessoal das partes e prova testemunhal para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Por consequência, designo o dia 18 de outubro de 2023, às 9h, para realização da audiência de instrução. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Houve a integralização do capital das empresas pelos sócios KAYO, FÁTIMA, MARCOS, ADEMEO e HOBWAN? 1. Se sim, de que forma, em dinheiro ou prestação de serviço? b) O requerido HOBWAN foi admitido na sociedade para execução dos trabalhos de reforma do prédio destinado à sede das empresas? c) A nota promissória emitida por HOBWAN em favor de MARCOS (ID núm. 8407149), trata-se de garantia à execução das obras de reforma dos prédios, sede das empresas? d) As obras de reforma dos prédios, sede das empresas, foram todas executadas? e) O autor KAYO emitiu nota promissória em favor de MARCOS (ID núm. 8407167) com qual finalidade? f) Houve o cometimento de faltas graves pelo requerido? 1. Se sim, quais e em que circunstâncias? 1.1. Isso afetou o exercício das atividades das empresas de que forma? g) O requerido realizou gastos excessivos? 1. Se sim, em que proporções? h) houve lucros não repartidos no exercício das atividades das empresas? Compete ao patrono de cada parte intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia e hora da audiência, observando a providência disposta no artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que também será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma google meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. 6. Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias: a) informar e-mail e número de telefone/WhatsApp: da parte autora, da parte ré, dos seus advogados e das testemunhas a serem ouvidas, juntando documento pessoal com foto das testemunhas.. 7. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado, sendo que demais pontos controvertidos poderão ser apresentados quando da realização da audiência, conforme provas e documentos constantes nos autos. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, está decisão se estabilizará. Intime-se as partes por intermédio de seus advogados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cacoal/RO, 28 de julho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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