Execução de Título Extrajudicial 7004897-54.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004897-54.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL, JUSCELINO KUBITSCHEK 2086 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JONAS KRUGEL, ZONA RURAL 6320 LINHA C-25 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA, LH 02 - LOTE 05 s/n, ZONA RURAL RODOVIA BR 421 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078, COSTA 414, 402 MENINO DEUS - 90110-270 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004897-54.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 287.362,16 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) Parte Vistos. 1- Defiro o prazo de 10 dias para tentativa de acordo. 2- Decorrido o prazo sem andamento, fica desde já intimada da suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º do CPC, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional, e que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Providências, à CPE: Decorrido o prazo do item 1, arquivem-se os autos. Ariquemes quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 13:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL, JUSCELINO KUBITSCHEK 2086 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JONAS KRUGEL, ZONA RURAL 6320 LINHA C-25 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA, LH 02 - LOTE 05 s/n, ZONA RURAL RODOVIA BR 421 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078, COSTA 414, 402 MENINO DEUS - 90110-270 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004897-54.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 287.362,16 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) Parte Vistos. A parte executada JONAS KRUGEL e GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL apresentaram impugnação à penhora, oportunidade que requeram a desconstituição do bloqueio de valores realizados em conta bancária de suas titularidades via SISBAJUD. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável. A parte exequente manifestou pela rejeição do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A rigor, as verbas que o banco credor pretende que seja atingida é impenhorável, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta bancária da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de precariedade econômica. Registro que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. Acerca do tema, consoante leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 787), as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Consoante entendimento recente do e. STJ, "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)." No caso dos autos, apesar de inexistir qualquer informação quanto a natureza dos valores bloqueados, a quantia constrita nos autos é em montante inferior a quarenta salários mínimos, incidindo, portanto, a regra da impenhorabilidade. A propósito do tema, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Novo julgamento sob a égide da jurisprudência STJ. Recurso provido. Incidente, no caso, a regra prevista no art. 833, x, do CPC, entendimento sedimentado no STJ, referente à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, assim como aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Ademais, consoante entendimento do STJ, a simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, x, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803585-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023. Em razão da condição do executado Aguimário ser idêntica ao dos requerentes, estendo os efeitos da decisão a ele para desbloquear os valores em conta bancária. Posto isso, por ser a verba depositada em conta de titularidade da parte devedora classificada como de caráter alimentar e, por conseqüência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e declaro insubsistente o bloqueio on-line realizada no ID 95762553. Os valores já foram desbloqueados diretamente no próprio sistema SISBAJUD, conforme espelhos anexos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar valor atualizado do débito, bem como indicar novos bens à penhora, em 10 dias. Ariquemes quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 12:03. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS KRUGEL em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(186)