Execução Fiscal 7009160-76.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009160-76.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MILTON MAMEDIO, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MILTON MAMEDIO, CPF nº 24019046620, RUA GOIANIA 3822 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES, CPF nº 01399155245, AV CURITIBA 3450, CASA CENTENARIO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009160-76.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 9.955,83 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MILTON MAMEDIO, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 93904817. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 93904817, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas (ID. 93904817). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MILTON MAMEDIO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(70)