Execução Fiscal 7009160-76.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009160-76.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:11

Definitivo

19/02/2024, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 06:44

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 06:37

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:38

Publicação

19/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MILTON MAMEDIO, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MILTON MAMEDIO, CPF nº 24019046620, RUA GOIANIA 3822 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES, CPF nº 01399155245, AV CURITIBA 3450, CASA CENTENARIO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009160-76.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 9.955,83 Parte Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas, na qual a exequente noticiou a quitação integral do débito (ID. 101603300). Assim, sem mais delongas, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Honorários quitados. Custas pela parte executada Andressa Carla da Silva Chaves. Certifique-se o recolhimento. Havendo pendências, notifique-se para pagamento no prazo legal. Não pagas as custas, proceda-se na forma dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 20:58

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 09:40

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MILTON MAMEDIO, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MILTON MAMEDIO, CPF nº 24019046620, RUA GOIANIA 3822 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES, CPF nº 01399155245, AV CURITIBA 3450, CASA CENTENARIO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009160-76.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 9.955,83 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MILTON MAMEDIO, ANDRESSA CARLA DA SILVA CHAVES. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 93904817. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 93904817, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas (ID. 93904817). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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