Execução Fiscal 0067733-12.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.707,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:19

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:59

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:39

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:32

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:46

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:19

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 12:40

DESPACHO

•11/04/2024, 12:46

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legal

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15/07/2024, 02:59

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:39

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:32

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 13:07

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 08:16

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:42

Expedição de RPV.

18/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 0067733-12.2005.8.22.0101. EXEQUENTE: BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL PUGA - GO21324, SABRINA PUGA - RO4879 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para apresentar nos autos, dados bancários do beneficiário para expedição de RPV - honorários sucumbenciais. Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:57

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067733-12.2005.8.22.0101 Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por representante de Baratão Utilidades Domésticas Ltda em desfavor de Município de Porto Velho para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença e posteriormente confirmados no acórdão de ID 85268638. 2. O demonstrativo de cálculos apresentado pelo Credor (ID 86271711) atende os requisitos do art. 534 do CPC. 3. Intime-se o Município para ciência quanto ao prazo de impugnação em trinta dias (art. 535 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestações ou em caso de anuência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor nos termos da LC 837 de 2021. 5. Intime-se a executada para pagamento em dois meses (art. 535, § 3º do CPC). 6. Decorrido o prazo, dê-se vista a Exequente para manifestações quanto à extinção em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:45

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

16/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:18

Recebidos os autos

15/12/2022, 08:15

Juntada de termo de triagem

14/12/2022, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2021, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

29/11/2021, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2021, 18:18

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

06/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

06/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:36

Outras Decisões

02/07/2021, 14:36

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 13:15

Decorrido prazo de BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:12

Publicado SENTENÇA em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/02/2021, 19:12

Julgado procedente o pedido

28/02/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2021, 19:12

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:56

Juntada de Petição de impugnação à execução

28/01/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:42

Outras Decisões

10/12/2020, 18:52

Conclusos para despacho

04/12/2020, 21:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2020, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 18:47

Juntada de certidão

30/09/2020, 16:48

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:46

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 11:58

Outras Decisões

06/04/2020, 09:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 11:03

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:32

Juntada de Petição de diligência

21/08/2019, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 09:03

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 13:22

Juntada de certidão

19/07/2019, 13:07

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:41

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:41

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 15:34

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 14:46

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/11/2018, 17:49

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo a citação por Oficial de Justiça nos seguintes endereços: BAU BARATEIRO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - CNPJ63.753.057/0001-81 LAURO LAURY DAS NEVES – CPF 009.254.202-63 MARIA DE NAZARÉ SILVA BRAGA NEVES/Certidão

08/11/2018, 17:49

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/04/2018, 13:10

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/04/2018, 13:10

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/04/2018, 13:10

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:14

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/03/2018, 11:48

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/03/2018, 11:48

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 12:46

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

06/07/2015, 08:39

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/06/2015, 09:47

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/06/2015, 09:46

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

27/06/2012, 08:50

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

26/06/2012, 11:15

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/06/2012, 11:15

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de devolução/Certidão

26/06/2012, 11:14

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 07:56

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

30/05/2012, 10:27

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/05/2012, 10:26

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 09:32

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 09:32

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 09:32

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 09:32

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/10/2011, 13:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/10/2011, 13:12

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2010, 09:12

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2010, 09:12

DESPACHO

•29/07/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•20/09/2022, 11:33

DESPACHO

•23/08/2022, 21:56

DESPACHO

•26/07/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 12:20

DESPACHO

•09/05/2022, 16:17

DESPACHO

•05/07/2021, 12:40

DESPACHO

•02/07/2021, 14:36

SENTENÇA

•28/02/2021, 19:12

OUTROS DOCUMENTOS

•28/01/2021, 09:39

DESPACHO

•10/12/2020, 18:52

DESPACHO

•06/04/2020, 09:20

DECISÃO

•30/11/2018, 18:46

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•12/07/2024, 12:40

DESPACHO

•11/04/2024, 12:46

DESPACHO

•29/07/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•20/09/2022, 11:33

DESPACHO

•23/08/2022, 21:56

DESPACHO

•26/07/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 12:20

DESPACHO

•09/05/2022, 16:17

DESPACHO

•05/07/2021, 12:40

DESPACHO

•02/07/2021, 14:36

SENTENÇA

•28/02/2021, 19:12

OUTROS DOCUMENTOS

•28/01/2021, 09:39

DESPACHO

•10/12/2020, 18:52

DESPACHO

•06/04/2020, 09:20

DECISÃO

•30/11/2018, 18:46

DECISÃO

•20/03/2018, 12:14

DECISÃO

•06/07/2015, 12:39

DESPACHO

•27/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00