Execução de Título Extrajudicial 7002426-18.2021.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002426-18.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação que dos autos consta. Considerando que atualmente esta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeia-se leiloeira a Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002426-18.2021.8.22.0008 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(16)