Procedimento Comum Cível 0031808-97.2006.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0031808-97.2006.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, FRANCILEI MICHAEL GOMES, FRANK JÚNIOR DA SILVA GOMES Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, VANDERLEI CASPRECHEN, OAB nº RO2242 Requerido: ROMUALDO TRISTAO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) TELMA CRISTINA VIEIRA DE JESUS CTPS 66945 002-RO Tel.: 8419-0103 Av. Espírito Santo, n.º 4687 Rolim de Moura HOMOLOGA ARREMATAÇÃO AGUARDAR PAGAMENTOS Penhora e avaliação feitas. Avaliação está no Num. 57310401 - Pág. 1 (R$ 160.000,00). Não houve impugnação ou embargos. A penhora e avaliação do imóvel foram determinadas pelo Tribunal, não restando muito às partes ficarem discutindo outros assuntos, até porque este processo tramita há mais de uma década. A discussão sobre o valor não afetará a penhorabilidade do imóvel (meação de Telma), visto que isso fora determinado pela Instância Superior. A venda judicial da meação (parte que toca ao executado Romualdo Tristão) foi determinada pelo E. TJRO (ID: 45497188 p. 1 a 5), resguardada a parte de TELMA. Posteriormente, foi deferida venda direta a ser feita pelo exequente, pelo valor de ao menos 60% da avaliação para não caracterizar preço vil. A venda fora efetivada para os autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e autos 0028718-81.2006.8.22.0010: mesmas partes; mesmo objeto e versam sobre o mesmo imóvel. O termo de opção de compra trazido aos autos revela que a compra foi na modalidade parcelada, com entrada de 50% e os 50% restantes a serem depositados em Juízo. O valor da avaliação era R$ 160.000,00 e o imóvel foi arrematado, já depois de feitas primeira e segunda praça, em venda direta, por 60% do valor da avaliação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0031808-97.2006.8.22.0010 Trata-se da hipótese de aplicação do art. 891 do CPC. O E. TJRO vem reconhecendo que “lance vil” é o inferior a 60% do valor da avaliação. Atento a isso e para não haver questionamentos quanto à venda deferida, fora determinado como sendo preço vil, valor inferior a 60% da avaliação (decisão Num. 64210795 - Pág. 1 a 3). Também em aplicação do art. 891, parágrafo único do NCPC fora fixado que bem não poderia ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Aplicou-se o entendimento do E. TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Já foram tentadas vendas por hasta pública, sem sucesso. Com isso, foi permitida venda direita pelos credores. Em venda direta, o bem foi alienado por 60% do valor da avaliação, estando em ordem e cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a proposta de arrematação apresentada no Num. 94738305 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010, que também é extensiva aos autos 0031808-97.2006.8.22.0010. Aguarde-se o depósito dos valores das demais parcelas. INTIME-SE o arrematante Elias Domingos das Chagas por AR (endereço Num. 94738305 - Pág. 2) para depositar o valor das parcelas referentes à da arrematação ora deferida. Após efetuado o depósito da totalidade das parcelas será expedida carta de arrematação, adjudicação, mandado de imissão na posse, despejo e demais atos necessários. OBS: a parte que toca em favor de TELMA (meação) será liberada em favor desta apenas após o comprador ser imitido na posse do imóvel. Não faz sentido TELMA receber sua parte na meação e continuar no imóvel. Intime-se a meeira e ocupante TELMA, por AR sobre a venda ora feita. Caso o valor desta venda não seja suficiente para saldar os custos de ambas execuções, caso o Exequente pretenda poderá indicar outros bens penhoráveis e onde estão para remoção. AGUARDE-SE. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de outubro de 2023., 14:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMUALDO TRISTAO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO TRISTAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEI MICHAEL GOMES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANK JÚNIOR DA SILVA GOMES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA VIEIRA DE JESUS TRISTAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES em 15/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA VIEIRA DE JESUS TRISTAO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEI MICHAEL GOMES em 09/12/2025 23:59.

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