Procedimento Comum Cível 0031808-97.2006.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0031808-97.2006.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, FRANCILEI MICHAEL GOMES, FRANK JÚNIOR DA SILVA GOMES Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, VANDERLEI CASPRECHEN, OAB nº RO2242 Requerido: ROMUALDO TRISTAO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Matrícula n.º 9.642-CRI – Rolim de Moura Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] TELMA CRISTINA VIEIRA DE JESUS CTPS 66945 002-RO tel.: 8419-0103 Av. Espírito Santo, 4687 Rolim de Moura (informou ao Oficial de Justiça não ser casada) ROMUALDO TRISTÃO CPF 387.174.842-XX BR 319 Ponto de referência: na entrada para o Barranco Alto, do lado esquerdo cerca de 600 metros, na última chácara DECISÃO CONCEDENDO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL (meação), INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (após o prazo recursal - caso certificado e necessário) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou incidente processual, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2024) Decisão para os autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e autos 0028718-81.2006.8.22.0010: estes processos possuem mesmas partes (Exequente e Patronos advogando em causa própria); mesmo objeto e mesmo imóvel penhorado. Aliás, o único bem penhorado. 1) Há dois cumprimentos de sentença que tramitam quanto ao mesmo imóvel – autos 0031808-97.2006.8.22.0010 (exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES e outros – crédito principal) e autos 0028718-81.2006.8.22.0010 (exequente: Salvador Luiz Paloni – honorários sucumbenciais). Ambos processos acima são decorrentes da mesma causa de pedir remota. Apesar do alegado, não há dúvida nenhuma (Num. 110173402). O arrematante será imitido na totalidade da posse do imóvel. Explico: o imóvel foi vendido como um todo. O que resta a ser repartido é o produto da venda: metade para os Exequentes (credores nos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e 0028718-81.2006.8.22.0010) e a outra metade para TELMA (meeira). Telma é meeira, logo fica com metade do valor da venda. Os credores levantarão 50% do valor cada, sendo R$ 48.000,00 e correções para TELMA e R$ 48.000,00 a serem rateados entre MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES e outros – crédito principal) e autos 0028718-81.2006.8.22.0010 (exequente: Salvador Luiz Paloni – honorários sucumbenciais 3) A penhora e avaliação do imóvel foram determinadas pelo Tribunal, não restando muito às partes ficarem discutindo outros assuntos, até porque este processo tramita há mais de uma década. A discussão sobre o valor não afetará a penhorabilidade do imóvel (meação de Telma), visto que isso fora determinado pela Instância Superior. A venda judicial (parte que toca ao executado Romualdo Tristão) foi determinada pelo E. TJRO (ID: 45497188 p. 1 a 5), resguardada a parte de TELMA no produto da venda (meeira, repise-se). TELMA foi regularmente intimada dos atos processuais (ver Num. 97992787 - Pág. 1 e Num. 99763121 - Pág. 1). Visto isso, foi deferida venda direta do imóvel, até para ser resguardada a meação de TELMA (no produto da venda). Tentadas vendas judiciais, restaram sem sucesso. A venda direta foi efetuada e comprovante de depósito do valor está no Num. 97633050 - Pág. 1 e Num. 97633049 - Pág. 2 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010 e pedido feito nos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 (ver Num. 97633043 - Pág. 1 dos r. autos). Nos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 o/a exequente apresentou lance de 50% (cinquenta%) do valor da avaliação para postular adjudicação da meação do imóvel - ID: 80217000 p. 1-2. Este percentual (50% da avaliação) não fora aceito pelo Juízo. A venda direta foi deferida segundo critérios do Num. 93974746 - Pág. 1 (60% da avaliação), segundo precedentes do E. TJRO ali mencionados. Consigno que o imóvel fora avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 160.000,00 (ver ID 57309330 dos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e Num. 57310401 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010) e os cumprimentos de sentença acima referidos superam em muito o valor da meação de TELMA Como a venda de metade foi feita por R$ 48.000,00 isso corresponde a 60% do valor da avaliação, cujos critérios estão corretos. A outra metade, por óbvio que também são R$ 48.000,00 Apenas da penhora realizada já se vão mais de três anos e meio (penhora em maio de 2021- Num. 57310401 - Pág. 1), sem qualquer iniciativa dos executados para saldar os débitos. Tudo que foi tentado restou negativo – SISBAJUD, RENAJUD, mandados e outros atos. Desta forma, o pedido de adjudicação deve ser deferido pois o lance apresentado – parte do crédito dos Exequentes (considerando o valor da avaliação) não é reconhecido como “preço vil”, pois está respeitando a avaliação recentemente feita pelo Oficial de Justiça. Neste sentido é unânime a doutrina e jurisprudência: ver LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 10.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 252; NELSON NERY Jr. Código de Processo Civil Comentado. 9.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 886-887 e STJ, REsp 11.331/SP, DJU de 09/09/1991, p. 12177. Havia sido deferida meação porque havia sido depositado apenas 50% do valor mínimo fixado para o imóvel. Simples! O valor apresentado para o pedido de venda direita/adjudicação está dentro do fixado pelo Juízo – 60%. Como o bem fora avaliado em R$ 160.000,00 (ver ID 57309330 dos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e Num. 57310401 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010) a meação corresponde a R$ 80.000,00. E 60% de R$ 160.000,00 que é o valor mínimo para venda corresponde a R$ 96.000,00, valores que foram depositados em Juízo (Num. 97633049 - Pág. 1-2 e Num. 105910087 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010). Agora sim, é caso de deferir a adjudicação do imóvel em sua totalidade. Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0031808-97.2006.8.22.0010 DEFIRO a adjudicação do imóvel penhorado em favor de ELIAS DOMINGOS DAS CHAGAS (CPF: 042.480.338-01 - dados extraídos de Num. 97633050 - Pág. 1). Resta deferida adjudicação de 100% do imóvel da matrícula n.º 9.642-CRI-Rolim de Moura, a seguir caracterizado: “...lote 048, quadra 137 do setor 004, parte integrante do loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado à avenida Espírito Santo, n° 4687, Bairro Beira Rio, Perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 640,00m², com os limites e confrontações seguintes: frente: 16,00m; fundo: 16,00m; lado direito: 40,00m; lado esquerdo: 40,00. BENFEITORIAS: uma casa em alvenaria de aproximadamente 8x10 metros, com uma área lateral, piso em cerâmica, forro em gesso, telhas de amianto, em razoável estado de conservação e pintura”... (descrito no auto de penhora constante do Num. 57310401 - Pág. 1). 5) Intime-se a executada TELMA (por AR), acerca da adjudicação ora deferida. 5.1) Executado ROMUALDO é revel, sendo dispensada sua intimação pessoal. Será intimado via DJE/PJE. A Defensoria Pública informou não ter interesse em se manifestar quanto a ROMUALDO (ver Num. 94210878 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010). 6) Após transcorrido o prazo para adjudicação e caso não haja impugnação/embargos, OFICIE-SE ao CRI e Cadastro imobiliário Municipal autorizando a transferência do imóvel acima para o arrematante - Sr. ELIAS DOMINGOS DAS CHAGAS. Após procedida imissão na posse autorizo levantamento dos valores depositados, sendo metade para TELMA (meeira) e a outra metade para MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES e Salvador Luiz Paloni – este que é credor honorários sucumbenciais. Competirá aos credores MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES e outros e Salvador Luiz Paloni estipular como procederão a divisão dos valores a serem levantados. 6.1) Da mesma, forma, autorizo a baixa do ônus constante da averbação premonitória do R-2-9.642. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Da mesma forma, o ITBI e demais atos serão de responsabilidade dos interessados, pois o Juízo não pode conceder isenção. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. 7) No momento oportuno, caso os Exequentes, o arrematante ou seu Patrono tenham alguma dificuldade para se imitir na posse do imóvel ora adjudicado (após o transcurso do prazo recursal), deverão informar ao Juízo. Certificado este fato e caso haja ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO, caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligências podem ser cumpridas (das 5 até as 21h – art. 22, inciso III, da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019). O exequente ou seu Patrono deverão acompanhar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, no momento processual adequado. Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. 8) Adjudicado e imitido na posse aguarde-se indicação de outros bens e onde estão para eventual remoção. 9) Após o arrematante ser imitido na posse do imóvel, os Exequentes e meeira deverão informar contas bancárias para recebimento de seus créditos – valor da arrematação, conforme item 6. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes por parte de ambas partes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__ Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, FRANCILEI MICHAEL GOMES, FRANK JÚNIOR DA SILVA GOMES Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, VANDERLEI CASPRECHEN, OAB nº RO2242 Requerido: ROMUALDO TRISTAO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) TELMA CRISTINA VIEIRA DE JESUS CTPS 66945 002-RO tel.: 8419-0103 Av. Espírito Santo, 4687 Rolim de Moura (informou ao Oficial de Justiça não ser casada) ROMUALDO TRISTÃO CPF 387.174.842-00 BR 319 Ponto de referência: na entrada para o Barranco Alto, do lado esquerdo cerca de 600 metros, na última chácara DECISÃO CONCEDENDO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL (meação), INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (após o prazo recursal - caso certificado e necessário) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Decisão para os autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e autos 0028718-81.2006.8.22.0010: estes processos mesmas partes; mesmo objeto e mesmo imóvel. 1) Há dois cumprimentos de sentença que tramitam quanto ao mesmo imóvel – autos 0031808-97.2006.8.22.0010 (exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES e outros – crédito principal) e autos 0028718-81.2006.8.22.0010 (exequente: Salvador Luiz Paloni – honorários sumbenciais). Ambos processos acima são decorrentes da mesma causa de pedir remota. 2) Atento à ordem legal foram procedidas tentativas de penhora on line, BACENJUD, RENAJUD e outros atos, todos negativos. As diligências anteriores restaram negativas, em ambos processos. 3) A penhora e avaliação do imóvel foram determinadas pelo Tribunal, não restando muito às partes ficarem discutindo outros assuntos, até porque este processo tramita há mais de uma década. A discussão sobre o valor não afetará a penhorabilidade do imóvel (meação de Telma), visto que isso fora determinado pela Instância Superior. A venda judicial da meação (parte que toca ao executado Romualdo Tristão) foi determinada pelo E. TJRO (ID: 45497188 p. 1 a 5), resguardada a parte de TELMA. TELMA foi regularmente intimada dos atos processuais (ver Num. 97992787 - Pág. 1 e Num. 99763121 - Pág. 1). Visto isso, foi deferida venda direta de metade do imóvel, até para ser resguardada a meação de TELMA. A venda foi efetuada e comprovante de depósito do valor está no Num. 97633050 - Pág. 1 e Num. 97633049 - Pág. 2 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010 e pedido feito nos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 (ver Num. 97633043 - Pág. 1 dos r. autos). Decido: 4) Há apenas este imóvel, cuja venda fora feita da meação. Superado este ponto, deve ser considerado que este processo tramita há mais de uma década, sem maiores resultados úteis. Nos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 o/a exequente apresentou lance de 50% (cinquenta%) do valor da avaliação para postular adjudicação da meação do imóvel - ID: 80217000 p. 1-2. Este percentual (50% da avaliação) não fora aceito pelo Juízo. A venda direta foi deferida segundo critérios do Num. 93974746 - Pág. 1 (60% da avaliação), segundo precedentes do E. TJRO ali mencionados.. Consigno que o imóvel fora avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 160.000,00 (ver ID 57309330 dos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e Num. 57310401 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010) e os cumprimentos de sentença acima referidos superam em muito o valor da meação (R$ 80.000,00). Como a venda foi feita por R$ 48.000,00 isso corresponde a 60% do valor da avaliação, cujos critérios estão corretos. Apenas da penhora realizada já se vão quase três anos (penhora em maio de 2021- Num. 57310401 - Pág. 1), sem qualquer iniciativa dos executados para saldar os débitos. Tudo que foi tentado restou negativo – SISBAJUD, RENAJUD, mandados e outros atos. Desta forma, o pedido de adjudicação deve ser deferido pois o lance apresentado – parte do crédito dos Exequentes (considerando o valor da avaliação) não é reconhecido como “preço vil”, pois está respeitando a avaliação recentemente feita pelo Oficial de Justiça. Neste sentido é unânime a doutrina e jurisprudência: ver LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 10.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 252; NELSON NERY Jr. Código de Processo Civil Comentado. 9.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 886-887 e STJ, REsp 11.331/SP, DJU de 09/09/1991, p. 12177. O valor apresentado para o pedido de venda direita/adjudicação está dentro do fixado pelo Juízo – 60%. Como o bem fora avaliado em R$ 160.000,00 (ver ID 57309330 dos autos 0031808-97.2006.8.22.0010 e Num. 57310401 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010) a meação corresponde a R$ 80.000,00. E 60% da meação correspondem a R$ 48.000,00, valor depositado em Juízo (Num. 97633049 - Pág. 1-2 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010). Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0031808-97.2006.8.22.0010 DEFIRO a adjudicação de metade do imóvel penhorado em favor de ELIAS DOMINGOS DAS CHAGAS (CPF: 042.480.338-01- dados extraídos de Num. 97633050 - Pág. 1). Resta deferida adjudicação de 50% do imóvel da matrícula n.º 9.642-CRI-Rolim de Moura, a seguir caracterizado: “...lote 048, quadra 137 do setor 004, parte integrante do loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado à avenida Espírito Santo, n° 4687, Bairro Beira Rio, Perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 640,00m², com os limites e confrontações seguintes: frente: 16,00m; fundo: 16,00m; lado direito: 40,00m; lado esquerdo: 40,00. BENFEITORIAS: uma casa em alvenaria de aproximadamente 8x10 metros, com uma área lateral, piso em cerâmica, forro em gesso, telhas de amianto, em razoável estado de conservação e pintura”... (descrito no auto de penhora constante do Num. 57310401 - Pág. 1). A venda direta resta deferida por 60% do valor da avaliação de R$ 48.000,00 com fundamento no art. 876, do CPC. 5) Intime-se a executada TELMA (por AR), na pessoa de seu Procurador, acerca da adjudicação ora deferida. 5.1) Executado ROMUALDO é revel, sedo dispensada sua intimação pessoal. Será intimado via DJE/PJE. A Defensoria Pública informou não ter interessa em se manifestar quanto a ROMUALDO (ver Num. 94210878 - Pág. 1 dos autos 0028718-81.2006.8.22.0010). 6) Após transcorrido o prazo para adjudicação e caso não haja impugnação/embargos, OFICIE-SE ao CRI e Cadastro imobiliário Municipal autorizando o desmembramento do imóvel em partes iguais (50% para TELMA e 50% para o arrematante ELIAS DOMINGOS DAS CHAGAS) a transferência do imóvel acima em favor dos interessados. 6.1) Da mesma, forma, autorizo a baixa do ônus constante da averbação premonitória do R-2-9.642 Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Da mesma forma, o ITBI e demais atos serão de responsabilidade dos interessados, pois o Juízo não pode conceder isenção. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. 7) Caso os Exequentes, o arrematante ou seu Patrono tenham alguma dificuldade para se imitir na posse do imóvel ora adjudicado (após o transcurso do prazo recursal), deverão informar ao Juízo. Certificado este fato e caso haja ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO, caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligências podem ser cumpridas (das 5 até as 21h – art. 22, inciso III, da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019). O exequente ou seu Patrono deverão acompanhar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, no momento processual adequado. Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. 8) Adjudicado e imitido na posse (da meação), aguarde-se indicação de outros bens e onde estão para eventual remoção. 9) Após o arrematante ser imitido na posse do imóvel, os Exequentes deverão informar conta para recebimento de seus créditos – valor da arrematação. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de janeiro de 2024., 15:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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