Embargos à Execução 7002308-75.2022.8.22.0018 - TJRO

Embargos à Execução 7002308-75.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, CPF nº 04126548815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, VANDERMIR FRANCESCONI, CPF nº 03485307815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191 Réu: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002308-75.2022.8.22.0018 Classe: Embargos à Execução Vistos. ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra BANCO DA AMAZONIA SA, alegando, em síntese que: a) a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução por quantia certa de n. 7001623-68.2022.8.22.0018 não constitui título executivo extrajudicial, haja vista não ter sido assinada por duas testemunhas; b) há excesso de execução, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária não devem ser considerados a partir do vencimento e sim a partir da citação válida e do ajuizamento da ação, respectivamente; c) há violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que o contrato firmado entre as partes é de adesão, tendo sido estipulado de maneira gravosa ao devedor, afetando, inclusive, o princípio da preservação da empresa. Nessa seara, salienta também que deve o credor ser compelido a cumprir com as disposições do Dec. 11.064/22 e do Dec. 14.166/21, de modo a oferecer condições de parcelamento. A inicial foi recebida (ID. 85585729), concedendo a gratuidade da justiça aos embargantes, aplicando-se efeito suspensivo aos embargos e determinando a intimação do embargado. O embargado apresentou impugnação (ID. 86181934), refutando todos os argumentos autorais. Pugnou pela revogação da assistência judiciária gratuita e pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Passo, então, à análise da preliminar suscitada. Da revogação da assistência judiciária gratuita Afirma o embargado que a assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes deve ser revogada, tendo em vista tratar-se de empresários com patrimônio vultuoso, não ostentando, portanto, status de hipossuficientes. Assim, passo a analisar a concessão da benesse. De fato a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovarem sua hipossuficiência econômica, não bastando para tanto a mera declaração de pobreza. A parte embargante/executada alega que, em razão do valor da execução ser vultoso, não possui condições de arcar com as custas do processo e subsidiou a exordial com declaração de hipossuficiência, bem como documentos que demonstram a existência de execuções tramitando em seu desfavor. Embora claro no Juízo que os embargantes aparentemente vem passando por dificuldades em quitar suas obrigações, já que existem diversas demandas que lhes são desfavoráveis, não se desincumbiram do ônus de apresentar documentos suficientes para comprovar que fazem jus à gratuidade processual. Isso porque todas as documentações juntadas para a demonstração da alegada hipossuficiência se referem aos anos de 2017 a 2019, não havendo documentação recente que indique a atual situação financeira dos embargantes/executados. Assim, tenho que não há elementos nos autos aptos a comprovarem que os embargantes são hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Todavia, CONCEDO DIFERIMENTO para recolhimento das custas ao final do processo, pois não se trata de isenção e sim de postergação do recolhimento. Da (in)existência de título executivo extrajudicial. Sustentam os embargantes que a Cédula de Crédito Bancário (CCB n. 153-10/0028-0) que instrui os autos de execução não constitui título executivo extrajudicial. Isto porque, segundo o que se alega, o instrumento não se encontra acompanhado da assinatura de duas testemunhas, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 784, III do CPC. No entanto, tal alegação é incabível. Como sabido, o art. 784 do CPC elenca hipóteses do que se considera como título executivo extrajudicial, contudo, trata-se de rol meramente exemplificativo, visto que o seu inciso XII dispõe que também são hábeis à execução "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Assim, oportuno salientar que a Lei 10.931/2004 expressamente atribui força executiva às cédulas de crédito bancário. Veja-se: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º [...]". No mesmo sentido é a jurisprudência, havendo, inclusive, a afirmação de que é desnecessária a assinatura de testemunhas: Execução de título extrajudicial. Emenda à inicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, prescindindo da assinatura de testemunhas para sua validade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008696-18.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023. Portanto, não há que se falar em irregularidade da execução nesse quesito, visto estar devidamente amparada em título executivo extrajudicial. Do excesso de execução. Sustentam os embargantes/executados que há incorreção no cálculo apresentado pela embargada/exequente, considerando que para fins de aplicação de juros e correção monetária foi aplicado, como termo inicial, a data do vencimento. Nesse sentido, aduz que os juros devem ser aplicados a partir da data da citação válida e a correção monetária deve ser contada a partir do ajuizamento da ação. Desse modo, reputa como sendo devido corretamente o valor de R$ 980.188,11. Juntou cálculos. Contudo, tratando-se obrigação líquida e certa, como no caso dos autos, aplica-se o art. 397 do Código Civil, que institui como termo inicial da aplicação de juros e correção monetária a data do inadimplemento (vencimento). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES EXCESSO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTÓRIA, E NÃO DO VENCIMENTO DO TÍTULO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA DE NATUREZA "EX RE". INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. Fundada a execução em nota promissória, título representativo de obrigação líquida, certa e inadimplida, a mora dá-se ex re, ou seja, o inadimplemento da obrigação constitui, automaticamente, em mora o devedor, independentemente de interpelação, notificação, protesto ou citação em feito judicial. Neste caso, os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) têm termo inicial na data do vencimento, em conformidade com a norma do artigo 397, "caput", do Código Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0002483-62.2014.8.24.0068, de Seara, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2019). Dessarte, entendo como coerente o valor da execução nos moldes apresentados pelo embargado. Dos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. No que diz respeito a tais afirmações, não restou demonstrada a existência de meios menos gravosos aos embargantes, visto que eventual parcelamento do débito referente a contratos de adesão livremente pactuados devem ser buscados na via administrativa junto aos meios de comunicação específicos para tanto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI em desfavor de BANCO DA AMAZONIA SA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Decorrido o prazo sem recurso e não havendo outras pendências, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERMIR FRANCESCONI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)