Cumprimento de sentença 7003606-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003606-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDIOMAR RANGEL DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora da complementação do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da inicial, totalizando os 2% sobre o valor da causa. 1.1- Cumprido o item 1, cumpra-se a presente decisão. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003606-59.2023.8.22.0021 Recebo os novos documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que se abstenha de incluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que os funcionários da parte requerida efetuaram o corte da sua energia elétrica, sem qualquer informações quanto ao desligamento. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/422417-6, localizada na Avenida Porto Velho, 1504, setor02 Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, bem como SE ABSTENHA DE INCLUIR os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em discursão nos presente autos. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora da complementação do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da inicial, totalizando os 2% sobre o valor da causa. 1.1- Cumprido o item 1, cumpra-se a presente decisão. Recebo os novos documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 1.2 Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 31 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 08/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado DECISÃO em 12/12/2024.

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