Procedimento Comum Cível 7003298-91.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003298-91.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003298-91.2021.8.22.0021. AUTOR: ROOSEVELT COSTA DINIZ, OAB nº AM11032 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HELENA SANTOS DOS ANJOS em face do BANCO BRADESCO S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de gastos com cartão de crédito, bem como a repetição do indébito na monta de R$1.272,80 e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência deferida (ID 61923643). Citada, a parte ré contestou (ID 64551383). Em sua defesa, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores. Audiência de conciliação infrutífera (ID 64890677). Réplica impugnatória (ID 65019001). Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor a título de despesas com cartão de crédito. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) Compulsando os autos, constato a ausência de qualquer evidência concreta dos fatos constitutivos do direito alegado. A razão é simples. A autor afirma ter sofrido a cobrança irregular de R$206,65 (duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), a título de gastos com cartão de crédito, no dia 12.07.2021. Ocorre, contudo, que a referida despesa sequer consta do extrato de ID 61741013, de modo que não há evidência da cobrança ou desconto do alegado valor. Ademais, quanto ao importe de R$859,50 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), a própria demandante afirma, na exordial, que a instituição bancária já realizou a repetição dos valores na via administrativa, de modo que ausente até mesmo o interesse de agir em relação a essa quantia. Nesse contexto, ante a não configuração de ilícito cometido pela parte ré, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. Conclusão: Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CIUFA MENOSSI em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA SANTOS DOS ANJOS em 18/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)