Procedimento Comum Cível 7003298-91.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003298-91.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 10:43

Documento (Certidão)

25/03/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 12:41

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:21

Publicação

27/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO DO AUTOR: ROOSEVELT COSTA DINIZ, OAB nº AM11032 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003298-91.2021.8.22.0021 Vistos. A parte executada adimpliu com o débito integralmente (id. n. 101868645). Assim, ante a satisfação da obrigação e a concordância da parte autora (id. n. 101882054), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: ROOSEVELT COSTA DINIZ – CPF/CNPJ: 886.134.452-68 Dados Bancários: Conta Corrente 0124322-5, Agência 3726, BANCO BRADESCO Valor: R$ 7.129,49 Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Advirta-se a instituição bancária que a conta deverá ser zerada e encerrada. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 20:21

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO DO AUTOR: ROOSEVELT COSTA DINIZ, OAB nº AM11032 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003298-91.2021.8.22.0021 Vistos. A parte executada adimpliu com o débito integralmente (id. n. 101868645). Assim, ante a satisfação da obrigação e a concordância da parte autora (id. n. 101882054), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: ROOSEVELT COSTA DINIZ – CPF/CNPJ: 886.134.452-68 Dados Bancários: Conta Corrente 0124322-5, Agência 3726, BANCO BRADESCO Valor: R$ 7.129,49 Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Advirta-se a instituição bancária que a conta deverá ser zerada e encerrada. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Helena Santos Dos Anjos Advogado: Roosevelt Costa Diniz (OAB/AM 11032) Apelado: Banco Bradesco Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 17/08/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Dano moral configurado. Quantum. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Compensação dos valores ressarcidos. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável na espécie a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço que consistiu em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes da Corte. De modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento à outra, imperiosa a compensação dos valores já ressarcidos administrativamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 860 de 08/11/2023 7003298-91.2021.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7003298-91.2021.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003298-91.2021.8.22.0021. AUTOR: ROOSEVELT COSTA DINIZ, OAB nº AM11032 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HELENA SANTOS DOS ANJOS em face do BANCO BRADESCO S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de gastos com cartão de crédito, bem como a repetição do indébito na monta de R$1.272,80 e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência deferida (ID 61923643). Citada, a parte ré contestou (ID 64551383). Em sua defesa, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores. Audiência de conciliação infrutífera (ID 64890677). Réplica impugnatória (ID 65019001). Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor a título de despesas com cartão de crédito. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) Compulsando os autos, constato a ausência de qualquer evidência concreta dos fatos constitutivos do direito alegado. A razão é simples. A autor afirma ter sofrido a cobrança irregular de R$206,65 (duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), a título de gastos com cartão de crédito, no dia 12.07.2021. Ocorre, contudo, que a referida despesa sequer consta do extrato de ID 61741013, de modo que não há evidência da cobrança ou desconto do alegado valor. Ademais, quanto ao importe de R$859,50 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), a própria demandante afirma, na exordial, que a instituição bancária já realizou a repetição dos valores na via administrativa, de modo que ausente até mesmo o interesse de agir em relação a essa quantia. Nesse contexto, ante a não configuração de ilícito cometido pela parte ré, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. Conclusão: Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

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