Execução de Título Extrajudicial 7047754-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047754-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047754-21.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO PAULO BARBOSA, CPF nº 00699565707, PINTADO 5662 LAGOA - 76812-208 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 REU: MARCOS BRITO SOARES, CPF nº 43804993249, RUA NOVA ESPERANÇA 2100 NOVA ESPERANÇA - 76822-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PEDRO PAULO BARBOSA ajuizou ação de execução c/c pedido de tutela de urgência em face de MARCOS BRITO SOARES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega que firmou com o executado, contrato de honorários advocatícios, onde o este se obrigava a pagar pelos serviços prestados honorários de 6% do que coubesse ao contratante no processo de inventário. Informa que o executado não adimpliu com o débito gerando uma divida atualizada de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Decido. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa. E ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. A probabilidade do direito foi comprovada com a juntada da documentação acostada aos autos em especial cópia do contrato de honorários advocatícios. Já o risco ao processo pode ser evidenciado com uma grande quantidade de ações ajuizadas contra os devedores, cujo objetivo de cada uma delas seja o adimplemento de obrigações de saldar débitos, pode ser comprovado também com o pouco patrimônio localizado e a iminência de que os bens encontrados sejam insuficientes para saldarem as dívidas existentes. Esta é a razão de ser do arresto, em resumo: garantir o seu crédito antes que outros o façam, desde que preenchidos os requisitos acima elencados. No entanto, o exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do executado, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de arrestar bens do executado. Valor da Execução: R$ 10.200,00 (dez mil, duzentos reais). Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/1995 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia __/__/___ às ____ horas, intimando-se as partes e anotando seus respectivos números de telefones celulares, para a realização virtual da audiência através do aplicativo WHATSAPP, em razão da pandemia da COVID-19. Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se em caso de ausência de citação/intimação ou de penhora de bens, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessária a designação de audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. DETERMINO que a CPE converta a classe processual em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Serve a presente como mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR(EM) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) PROPRIEDADE(S) E DA(S) INEXISTÊNCIA(S) DE ÔNUS, BEM COMO DAR(EM) A(S) ESTIMATIVA(S) DO(S) MESMO(S), EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2) NA HIPÓTESE DE SER(EM) PENHORADO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) E SENDO A(S) PARTE(S) Requerida(S) CASADA(S), INTIMAR O(S) CÔNJUGE(S). 3) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 4) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BARBOSA em 23/08/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 24/08/2024

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BARBOSA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BRITO SOARES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BRITO SOARES em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

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