Execução de Título Extrajudicial 7001598-42.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001598-42.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001598-42.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: IVONE MARIA BURGEL, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5831 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE AIRDO BURGEL, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5831 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, CELSO ADALBERTO BURGEL, ST. RODOVIÁRIA s/n, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comprovado o pagamento das custas, EXECUTADOS: 01) CELSO ADALBERTO BURGEL, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 533389, inscrito no CPF sob o nº 603.328.832-72, residente e domiciliado na St. Rodoviária, s/n, zona rural, Alvorada do Oeste/RO, CEP 76930-000. 02) JOSE AIRDO BURGEL, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 1706784, inscrito no CPF sob o nº 272.788.751-53, residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, 5831, zona rural, Alvorada do Oeste/RO, CEP 76930-000 03) IVONE MARIA BURGEL, brasileira, casada, servidora pública federal, portadora da Cédula de Identidade nº 1706782, inscrita no CPF sob o nº 221.172.372-15, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Almirante Tamandaré, 5831, zona rural, Alvorada do Oeste/RO, CEP 76930-000 Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T08:04:55.667293354 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural recebo a emenda para processamento da ação. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de CELSO ADALBERTO BURGEL, JOSE AIRDO BURGEL e IVONE MARIA BURGEL. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida de R$ 144.306,09 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e seis reais e nove centavos)além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem (ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001598-42.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: IVONE MARIA BURGEL, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5831 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE AIRDO BURGEL, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 5831 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, CELSO ADALBERTO BURGEL, ST. RODOVIÁRIA s/n, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural Vistos. Verifico que a autora não comprovou o pagamento das custas iniciais no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12, I, da Lei 3.896/2016. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, I, da Lei nº 3.896/2016). Em razão desse contexto, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento o recolhimento de custas. Nesse norte, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial nos termos expostos, sob pena de indeferimento nos termos do inciso IV, do artigo 330, do Código de Processo Civil e extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de IVONE MARIA BURGEL em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRDO BURGEL em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ADALBERTO BURGEL em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVONE MARIA BURGEL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ADALBERTO BURGEL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRDO BURGEL em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVONE MARIA BURGEL em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)