Embargos à Execução 7011175-71.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7011175-71.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MORESCO SANVIDO, CPF nº 03411594250, RUA MARACATIARA 2191 SETOR 04 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, DIRCE MORESCO SANVIDO, CPF nº 78856477904, RUA MARACATIARA 2191 SETOR 04 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº DF38847 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, ALAMEDA FORTALEZA 2162, SICOOB / UNICRED SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA DESPACHO Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7011175-71.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 3.025.418,00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011175-71.2023.8.22.0002. EMBARGANTES: PEDRO MORESCO SANVIDO, DIRCE MORESCO SANVIDO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº DF38847 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde e outras atividades de responsabilidade do Estado. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ela juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista a alta movimentação financeira em suas contas bancárias. Dos documentos anexados, nos quais há demonstração de movimentações bancárias de mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) apenas entre meses 07 e 08 de 2023, não é crível que as partes que movimentam tal quantia em um mês sejam pessoas hipossuficientes, a carecer da benesse constitucional. Além disso, da análise detida da declaração de imposto de renda, especialmente o contido no ID: 94735786 - Pág. 15, verifica-se que além de outros bens, possui uma fazenda localizada no LOTE 65 E 67 - GLEBA 15 - FAZENDA SAO PEDRO, RIO CRESPO - RO, cuja receita anual foi de R$ 4.463.676,79. Ainda, consta que possuem 58 bovinos, trator e veículo Ford Ranger 2022/2022, nos valores respectivos de R$434.600,00 e R$252.200,00. Assim, reputo não provada a sua condição de insuficiência econômica ante a comprovação incontroversa, diante do acervo patrimonial e movimentação líquida bancária, de que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Embargos à Execução Ante o exposto INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC), podendo-se adiar metade das custas iniciais para após a audiência de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I do Regimento de Custas. Prazo: 15 (quinze) dias. Ariquemes,7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7011175-71.2023.8.22.0002. EMBARGANTES: PEDRO MORESCO SANVIDO, CPF nº 03411594250, RUA MARACATIARA 2191 SETOR 04 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, DIRCE MORESCO SANVIDO, CPF nº 78856477904, RUA MARACATIARA 2191 SETOR 04 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº DF38847 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, ALAMEDA FORTALEZA 2162, SICOOB / UNICRED SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator Des. Raduam Miguel Filho, Data do julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Desta forma, fica intimada a parte autora para que emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho ou equivalente e, sendo empregado, cópia do último comprovante de salário. No mesmo prazo, querendo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 3.025.418,00

03/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MORESCO SANVIDO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE MORESCO SANVIDO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2025.

Todas as movimentações(90)