Execução Fiscal 7001834-95.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001834-95.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7001834-95.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DESPACHO Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera em valor ínfimo determino seu desbloqueio, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do CNIB e SREI, pois a diligência pode ser obtida diretamente pelo interessado por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br - www. arisp.com), sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, 3 de agosto de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)